O primeiro-ministro e presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, disse hoje que é do «interesse de todos» que o Tribunal Constitucional (TC) faça a fiscalização preventiva de novas medidas para atingir as metas orçamentais do país.

«A disciplina orçamental é um meio para um fim»

«Quanto à questão da fiscalização preventiva, creio que é do interesse de todos que ela possa ocorrer. Essa é uma questão que deverá ser ponderada, evidentemente, pelo Presidente da República na altura própria», disse Passos Coelho em Albufeira, à margem do segundo dia de trabalhos das «jornadas de estudo» do Partido Popular Europeu (PPE) em Portugal.

Em declarações aos jornalistas, o governante reconheceu ter manifestado ao Presidente da República a sua visão, como chefe do Governo, de que «esta poderia ser a solução que maior estabilidade e previsibilidade poderia dar ao país».

«Seria insuportável para os portugueses e muito custoso para a recuperação da economia que permanecesse uma incerteza demasiado elevada quanto às medidas que podem ser aplicadas ou não podem ser aplicadas», advogou Pedro Passos Coelho.

O líder do executivo PSD/CDS-PP considerou ainda importante - «havendo incertezas e uma certa falta de bússola» sobre o que se pode contar no futuro em matéria de eventual constitucionalidade ou não - existir uma fiscalização preventiva sobre novas normas.

O TC chumbou no começo do mês três normas do Orçamento do Estado para 2014, incluindo o corte dos salários dos funcionários públicos a partir dos 675 euros.

Passos diz que existe «enorme contenção» nas críticas ao TC

Passos Coelho recusou hoje a existência de «uma guerra» entre membros do Governo e o Tribunal Constitucional (TC), considerando que houve «uma enorme contenção» nas críticas às decisões dos juízes do Palácio Ratton.

«Nós não fazemos nenhuma guerra ao TC, porque o TC não é um jogador político, no sentido em que vá a eleições ou concorra com o Governo. Não há nenhuma guerra com o TC», acentuou o primeiro-ministro, quando questionado sobre as posições que têm sido tomadas perante o chumbo dos juízes do Palácio Ratton a três medidas do Orçamento do Estado de 2014.

«Não houve nenhum excesso. Acho que o que se tem passado em Portugal revela uma extraordinária contenção de quem tem de aplicar medidas que são extremamente difíceis sem ter nenhuma noção concreta do que pode ser ou não constitucional. Tem havido uma enorme contenção», afirmou.

Para o chefe do Governo, os órgãos de soberania «devem respeitar-se mutuamente, mesmo que discordem das suas decisões» e, por isso, «é natural» que existam deputados da maioria que sustenta o Governo PSD/CDS-PP e membros do executivo que discordem das decisões dos juízes.

«Vivemos felizmente num Estado democrático em que ninguém está isento de crítica», observou.

Passos Coelho recusou-se ainda a opinar sobre se o TC vai responder ao pedido de aclaração feito pelo Governo.