Os grupos parlamentares apresentaram na sexta-feira mais de 600 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), sendo o PCP o mais ativo (mais de 120 registos) e o PEV o que apresentou menos medidas (30).

Entre as cerca de 115 propostas do PS, que são as que têm maior probabilidade de serem aprovadas, destacam-se as alterações às revisões no regime simplificado de IRS, os quase 200 milhões para a resposta, prevenção e combate aos incêndios, a garantia de que as cativações de 2018 serão inferiores às deste ano e as novas obrigações contributivas para quem empregar estudantes durante nas férias.

O Bloco de Esquerda (BE), que apresentou mais de 110 alterações, e o PCP, que entregou mais de 120 propostas, coincidem em algumas das medidas principais, como o fim do corte no subsídio de desemprego para desempregados de longa duração e o aumento da derrama estadual para grandes empresas - que já têm o acordo do PS para avançar.

Bloquistas e comunistas apresentaram propostas de alteração ao OE2018 que garantem as reivindicações dos professores sobre a contagem do tempo de serviço, embora o PS remeta para as negociações. Por sua vez, o partido ecologista 'Os Verdes' apresentou 30 propostas, com destaque para a introdução de uma contribuição extraordinária da indústria das celuloses, estimada em três a quatro milhões de euros.

Do lado da oposição, o PSD apresentou quase 100 propostas, com destaque para a reabilitação urbana e para o reforço do montante previsto para a alimentação de reclusos nos serviços prisionais. Também o CDS-PP entregou quase uma centena de alterações, destacando-se o apoio de 150 euros por hectare durante dez anos para a reflorestação com folhosas autóctones nas áreas ardidas este ano e a dedução das despesas com o investimento na floresta em sede de IRS. Finalmente, o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou 60 medidas de alteração ao OE2018, já tendo acordo do Governo para aumentar as salas de atendimento a vítimas de violência doméstica e os nutricionistas no Serviço Nacional de Saúde.

Estas propostas serão debatidas e votadas a 22, 23 e 24 de novembro e a votação final global está agendada para o dia 27 deste mês.

Eis algumas das principais medidas de alteração apresentadas na sexta-feira:

  • Regime simplificado de IRS

A proposta de alteração foi apresentada pelo PS que excluiu das novas regras os agricultores e os pequenos comerciantes, sendo abrangidos apenas os profissionais liberais e os outros prestadores de serviços, como os do alojamento local, uma medida que o Governo disse que não terá impacto para quem ganhar até cerca de 27 mil euros por ano.

O novo regime deverá limitar a presunção automática de despesas, mantendo-se os coeficientes que atualmente existem (e que garantem uma dedução automática ao rendimento tributável), mas uma parte ficará dependente das despesas suportadas e registadas no e-fatura, tendo estes trabalhadores de justificar 15% das despesas.

Para preencher estes requisito é considerada automaticamente uma dedução de 4.014 euros e também as despesas com pessoal, as rendas e os encargos com imóveis e outras despesas, como "materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, quotizações para ordens e outras organizações representativas de categorias profissionais respeitantes ao sujeito passivo, deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo e dos seus empregados".

Se as despesas não forem apenas relacionadas com a atividade, os encargos com imóveis e aquisição de bens e serviços são considerados em apenas 25%, sendo que, no caso dos encargos com imóveis afetos à atividade, as deduções permitidas são mais 'apertadas': os profissionais liberais poderão abater 25% de 1,5% do valor fiscal do imóvel afeto à atividade, uma proporção que no alojamento local sobe para 25% de 4% daquele valor.

  • Resposta, prevenção e combate aos incêndios

O PS prevê um total de 186 milhões de euros para despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos incêndios e pretende que uma verba de 100 milhões de euros do IAPMEI, que resulta de reembolsos de incentivos comunitários, transite para 2018 e seja aplicada no financiamento do sistema das empresas atingidas pelos incêndios florestais.

Por sua vez, o PCP apresentou um pacote de 44 medidas de apoios às vítimas, combate a incêndios, prevenção estrutural, apoio à agricultura familiar e desenvolvimento regional, num valor global acima dos 800 milhões de euros.

O CDS-PP defende um apoio de 150 euros por hectare durante dez anos para a reflorestação com folhosas autóctones nas áreas ardidas este ano e a dedução das despesas com o investimento na floresta em sede de IRS.

O PAN quer a criação de uma equipa de resgate e salvação animal da Proteção Civil, que, considera, poderia ter ajudado a salvar muitos animais de apoio à pecuária nos recentes incêndios.

No debate da especialidade que ocorreu na sexta-feira de manhã, o ministro das Finanças, Mário Centeno, disse que o total de medidas de resposta, apoio, prevenção e combate aos incêndios em 2018 vai totalizar 650 milhões de euros, dos quais 230 milhões com impacto no défice. Assim, prevê-se agora um défice de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no conjunto do próximo ano.

  • Carreira dos professores

O BE exige não só a contabilização na íntegra do tempo de serviço como o início do pagamento da reposição salarial nesta legislatura, ainda que “em termos a negociar com as organizações sindicais representativas dos docentes” e o PCP pede a contabilização de todo o tempo de serviço para todas as carreiras no que diz respeito a progressões e promoções, incluindo as carreiras especiais, como a dos professores.

Já o PS remete qualquer decisão em relação a esta matéria para as negociações que ainda decorrem no Ministério da Educação e que opõem o Governo aos sindicatos dos professores, ainda sem acordo quanto à contabilização do tempo de serviço para efeitos de reposição salarial e quanto ao prazo para iniciar e terminar essa mesma reposição.

“A expressão remuneratória de tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis”, lê-se na proposta do PS.

  • Cativações

O PS propõe que as cativações previstas na lei orçamental e no decreto-lei de execução orçamental do próximo ano sejam inferiores a 90% dos cativos aprovados inicialmente em 2017.

Depois de o ministro das Finanças já ter garantido que haveria uma "redução muito significativa" das cativações em 2018, o BE anunciou na quinta-feira à noite que chegou a acordo com o Governo para que não haja em 2018 cativações em quatro entidades do setor da saúde: o Instituto Nacional da Emergência Médica (INEM), o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), a Direção Geral da Saúde (DGS) e o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH).

Na sexta-feira, os bloquistas submeteram outra proposta de alteração para que as propostas de Orçamento do Estado passem a ter de incluir os montantes das verbas sujeitas a cativação e para que o Governo apresente mensalmente relatórios sobre as descativações de verbas, uma periodicidade mais frequente do que a prevista pelo executivo (a cada três meses).

O PCP quer que sejam excluídas das cativações "as dotações destinadas ao Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, ao INEM e à DGS".

  • Derrama estadual de IRC

Tanto o BE como o PCP apresentaram propostas para aumentar o último escalão da derrama estadual, paga pelas empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros, dos 7% para os 9%, tendo ambos os partidos afirmado que estão a contar com a viabilização da medida pelo PS.

  • Fim do corte de 10% no subsídio de desemprego

A medida tem sido reclamada pelo BE e pelo PCP, que apoiam o Governo no parlamento, e os socialistas já garantiram publicamente que vão aprovar a eliminação, a partir de janeiro, do corte de 10% no subsídio de desemprego após seis meses de benefício desta prestação social.

  • Taxa contributiva para estudantes que trabalhem durante as férias

Depois de na proposta de OE2018 o Governo ter defendido que os rendimentos dos estudantes do ensino secundário e superior e os ganhos por menores durante as férias passem a ser tributadas em IRS (Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares), à taxa de 10%, o PS apresentou na sexta-feira uma proposta de alteração para que as empresas paguem uma taxa contributiva de 26,1% à Segurança Social pelos estudantes que queiram trabalhar durante as férias.

A proposta dos socialistas visa garantir também que os jovens não perdem o acesso a apoios sociais, como bolsas de estudo e abonos de família, por trabalharem nas férias.

  •  Dedução no IRS das rendas dos estudantes até 300 euros

Os socialistas propuseram um aumento de 200 para 300 euros do montante que pode ser deduzido anualmente com rendas no total das despesas de educação em sede de IRS.

Esta proposta abrange os estudantes até aos 25 anos e que estejam a estudar a mais de 50 quilómetros de casa.

  • Descontos nos passes escolares de transportes

Os descontos nos passes escolares de transporte deverão ser alargados a todas as crianças e jovens estudantes dos 4 aos 18 anos, independentemente do rendimento da família.

É que tanto o PS como ‘Os Verdes’ apresentaram propostas para estender a redução de 25% no valor do passe escolar, atualmente atribuída aos alunos do escalão B da ação social, a todos os alunos e o BE apresentou uma proposta mais ambiciosa, pedindo que o desconto no preço do passe seja de 50% a partir de janeiro.

  • Tarifa social no gás botija

O PS quer criar uma tarifa solidária de gás de botija, à semelhança do que existe para os consumidores economicamente vulneráveis da eletricidade e do gás natural.