A Associação Sindical dos Juízes lançou esta sexta-feira um apelo aos deputados, para que não aprovem os cortes previstos na proposta de Orçamento de Estado para 2014, considerando que estes ultrapassam e violam claramente os princípios constitucionais da proporcionalidade, da confiança e da igualdade.

«Quando há decisões do Tribunal Constitucional que demarcaram de uma forma clara qual o limite em termos de proporcionalidade e confiança sobre os cortes passíveis de serem suportados pelos trabalhadores públicos, essa decisão não pode ser omitida pela AR», argumentou à Lusa o presidente da associação, Mouraz Lopes.

A ASJP «reafirma a posição de rejeição em relação aos novos cortes, afirmando por um lado dimensão trágica do impacto financeiro das medidas que os novos cortes irão colocar, mas, sobretudo, denunciando a provocação contida na norma - e insisto nisto - tendo em conta as decisões anteriores do Tribunal Constitucional (TC) que já tinham demarcado clara e rigorosamente os limites constitucionalmente suportáveis para cortes em salários e pensões de uma forma transitória», adiantou o responsável.