O Governo já enviou para o Parlamento a proposta de lei que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo, certo cuja duração máxima não pode ultrapassar os 12 meses.

A proposta de lei 168/XII deu entrada na Assembleia da República na quinta-feira, depois de ter sido aprovada no Conselho de Ministros, mas ainda não se encontra disponível para consulta, indica a página oficial do Parlamento.

O executivo aprovou a duração máxima de 12 meses no prazo de renovação dos contratos a termo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação, conforme acordado na quarta-feira em sede de concertação social.

«Nos termos desta proposta de lei, podem ser objeto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até dois anos após a publicação deste diploma, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no Código do Trabalho», diz o texto divulgado após o Conselho de Ministros de quinta-feira.

Ainda de acordo com o texto, a duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duração efetiva, consoante a que for interior.

O Conselho de Ministros acordou também a obrigatoriedade de elaboração pelos parceiros sociais, em sede de concertação social, de um relatório intercalar sobre a aplicação do regime.

O limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objeto desta renovação extraordinária é de 31 de dezembro de 2016, foi também revelado.

O Governo anunciou na quarta-feira que ia reduzir a duração máxima do prazo de renovação dos contratos a termo de 18 meses para 12 meses, mantendo o limite máximo possível até dezembro de 2016, disse o ministro do Solidariedade Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares.

«Tempos excecionais exigem medidas excecionais e por isso o Governo propõe uma renovação transitória e excecional dos contratos a termo que chegam ao fim este ano», afirmou o ministro Mota Soares aos jornalistas no final de uma reunião em sede de concertação social.

A proposta da redução da duração máxima, de 18 meses para 12 meses, foi apresentada pela UGT, na reunião entre o Governo e os parceiros sociais.