O PSD e o CDS-PP aprovaram esta sexta-feira a proposta do Governo sobre o sistema de garantia de depósitos bancários e reforço dos poderes do Banco de Portugal na resolução e recuperação de instituições de crédito.

Na votação na generalidade, esta proposta de lei do Governo que transpõe uma diretiva europeia no quadro da união bancária, mereceu na votação na generalidade a abstenção do PS e os votos contra de PCP, BE e PEV.

A proposta altera o Regime Geral das Instituições de Crédito, a Lei Orgânica do Banco de Portugal e o Código de Valores Mobiliários e «revisita o enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento, contendo normas relativas aos processos de recuperação e resolução de instituições».

Por outro lado, o Banco de Portugal «vê reforçados os critérios de avaliação relativos aos planos de recuperação e à resolubilidade de instituições de crédito e de grupos, bem como os poderes para corrigir deficiências à execução dos planos de recuperação e para eliminar ou mitigar constrangimentos à resolubilidade».

Já em termos de sanções a lei prevê um «ajustamento do elenco de infrações», prevendo-se a comunicação do início da averiguação ou instrução do processo às entidades de resolução e de supervisão dos Estados-Membros da União Europeia.

No Parlamento, a ministra das Finanças afirmou que a nova legislação sobre a união bancária garante «maior proteção» dos depósitos dos contribuintes e obriga o sistema financeiro a suportar os encargos em eventuais resgates de bancos.

«No contexto da garantia de depósitos mantém-se o limite de garantia de 100 mil euros, mas atribui-se maior proteção aos depósitos de todas as pessoas singulares e pequenas e médias empresas, durante 2015 estarão excluídos em absoluto da aplicação do resgate interno e a partir de 2016 beneficiarão de proteção legal reforçada», afirmou Albuquerque.

Neste debate, as principais críticas vieram das bancadas do PCP e do BE, que acusaram o Governo de querer «manter uma ilusão» relativamente à capacidade de supervisão do Banco de Portugal e por continuarem a ser gastos «milhares de milhões de dinheiros públicos» em resgates como o do BES ou do BPN apesar das «sucessivas alterações nos últimos anos no âmbito da regulação bancária».

Por outro lado, as propostas de revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e do regime aplicável ao exercício da atividade de investimentos em capital de risco foram aprovadas com os votos a favor da maioria e do PS, contra os votos do PCP, BE e PEV.

A maioria PSD/CDS-PP aprovou ainda em votação final global, com os votos contra de toda a oposição, a proposta do Governo que estabelece os requisitos de acesso e exercício de atividades das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas.

A proposta para o exercício de entidades e profissionais da área dos gases combustíveis foi aprovada com os votos a favor de PSD, CDS-PP e PS e contra da restante oposição.