A proposta de lei do segundo Orçamento Retificativo, apresentado a 15 de outubro, foi esta quarta-feira aprovada na especialidade, estando agendada a votação final global para sexta-feira em plenário.

Os deputados da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública acordaram que, em vez do tradicional debate, os partidos que quisessem poderiam fazer uma intervenção inicial, procedendo-se posteriormente à votação do segundo Orçamento Retificativo, artigo a artigo.

A segunda alteração ao orçamento para este ano foi apresentada menos de meio ano depois de o Governo ter feito a primeira alteração na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional a quatro normas do orçamento (entre elas a suspensão do subsídio de férias a trabalhadores em funções públicas e pensionistas) que deixaram um buraco nas contas na ordem dos 1.326 milhões de euros.

No debate parlamentar na generalidade, que decorreu na semana passada, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque explicou aos deputados que esta segunda alteração do orçamento acontece porque as poupanças esperadas com a execução de fundos comunitários ficaram abaixo do esperado, a receita com a concessão de portos passou a estar prevista para 2014 e foi revista em baixa a receita contributiva para a Caixa Geral de Aposentações.

Do lado da despesa, foi preciso transferir mais dinheiro do orçamento para a Caixa Geral de Aposentações para compensar a perda de receita contributiva, também foi necessário transferir mais dinheiro para a União Europeia, devido aos reforços feitos no orçamento comunitário, e para a Segurança Social, para cobrir maiores encargos com pensões.

Apesar destes fatores a agravar as contas, Maria Luís Albuquerque garantiu que as contas do Estado estão no bom caminho e que, para compensar estes desvios face às estimativas do primeiro retificativo, o Governo já anunciou o regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social.

O Governo conta também com uma melhor receita fiscal que a esperada e menores encargos com juros.