O Conselho Económico e Social (CES) avisa que a evolução da dívida pública é a maior restrição ao desenvolvimento, na medida em que limita o acesso ao financiamento do Estado e à autonomia de decisão em matéria orçamental.

"A evolução da dívida pública é considerada a maior restrição ao desenvolvimento do país no médio e longo prazo. Para além da limitação que introduz no acesso ao financiamento, quer para a República quer para os bancos e empresas, é a mesma responsável por grande parte das limitações à autonomia de decisão em matéria de política orçamental", refere o CES no seu projeto de parecer sobre o Orçamento do Estado para 2016 (OE2016).

De acordo com o documento de trabalho, ao qual a Lusa hoje teve acesso, e que será discutido na quinta-feira na reunião da Comissão Especializada de Política Económico e Social (CEPES), "no que se refere ao cumprimento do critério orçamental de 60% do Produto Interno Bruto [PIB], tal só será alcançado em 2055, de acordo com as previsões atuais".

No documento de trabalho, o CES reconhece "o peso relativo da dívida pública tem diminuído" desde 2015, mas deverá subir para os 237,8 milhões de euros em 2016, "baixando, no entanto, em percentagem do PIB para 127,7%, acima do previsto no PEC, mas abaixo das previsões da Comissão Europeia de 128,5%".

Quanto à despesa com juros, esta deverá subir para 8,5 mil milhões de euros em 2016, e "embora diminua em percentagem do PIB, esse valor é muito superior ao do défice global do orçamento, obrigando a uma política de maior pendor restritivo, traduzido na passagem do saldo primário de apenas 0,4% para 2,3% do PIB", assinala o CES.

Nesta terceira versão do documento, que reúne os contributos dos parceiros sociais, o CES chama ainda a atenção para "o risco inerente à subida da taxa de juro face à volatilidade dos mercados, como se processa na monitorização da execução orçamental através da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu (BCE) e do Fundo Monetário Internacional (FMI").

Apesar destes riscos, o CES assinala como positiva a redução da dívida pública (em percentagem do PIB), que se situa nos 1,1%, perto da média da zona euro (1,3%).

O CES regista a emissão de dívida pelo Tesouro, substituindo empréstimos (como é o caso do FMI) por outros com taxa de juro mais favorável, "contribuindo assim para a diminuição da taxa de juro implícita na dívida", embora esta ainda permaneça elevada, nos 3,7%.

Na primeira versão do projeto de parecer ao OE2016, e que a Lusa noticiou na semana passada, o CES alertava para os riscos elevados de concretização e de conciliação do cenário macroeconómico apresentado na proposta do OE2016 com os objetivos de consolidação orçamental.

Esta ideia é agora retomada, considerando o CES que a coerência dos indicadores macroeconómicos "não oferece necessariamente dúvidas do ponto de vista técnico", mas alguns dos seus pressupostos precisam de ser justificados.

O CES refere igualmente, nesta terceira versão, que a evolução do consumo público não está devidamente justificada no OE2016, tendo em conta o objetivo de contenção, nomeadamente, nos consumos intermédios com uma taxa de crescimento de 8,6%.

No documento, o CES reconhece ainda a justiça das reposições dos salários dos funcionários públicos, mas alerta para a necessidade de serem ajustadas as medidas de financiamento e de organização (modernização administrativa), de forma a não porem em perigo no futuro os salários e o emprego na Administração Pública.