O Governo e os parceiros sociais reúnem-se esta terça-feira em sede de Concertação Social para discutir alterações à legislação laboral e às medidas ativas de emprego.

De acordo com a convocatória enviada aos parceiros sociais pelo gabinete do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, a que a Lusa teve acesso, a reunião tem em agenda o ponto da situação do grupo de trabalho sobre Racionalização de Medidas Ativas do Mercado de Trabalho e ponto de situação das propostas de alteração à legislação laboral.

No dia 13 de maio, o Governo levou à Concertação Social uma proposta para prorrogação, até final do ano, da redução do pagamento do trabalho extraordinário, correspondendo a uma reivindicação das confederações patronais.

O objetivo é manter até final de 2014 a diminuição para metade do valor pago aos trabalhadores quando fazem horas extraordinárias ou trabalham em dia feriado, quando era suposto que esta medida apenas vigorasse até 31 de julho deste ano.

O executivo apresentou na mesma data outras duas propostas de lei que visam a alteração do regime de sobrevigência e caducidade das convenções coletivas e do regime de cessação e suspensão da vigência das convenções coletivas.

O projeto de proposta de lei prevê que a convenção coletiva possa cessar «mediante revogação por acordo das partes» e «por caducidade», podendo «ser suspensa temporariamente na sua aplicação, em situação de crise empresarial, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa, desde que tal medida seja indispensável para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho».

Para o efeito exige-se um «acordo escrito entre o empregador e a comissão intersindical ou as comissões sindicais da empresa».

Relativamente ao regime de sobrevigência e caducidade de convenção coletiva, o Governo pretende reduzir o seu prazo de caducidade de cinco para dois anos em caso de última publicação integral da convenção, denúncia da mesma ou apresentação de proposta de revisão e diminuir de 18 para seis meses o período mínimo de sobrevigência da convenção após denúncia e enquanto decorrem negociações.

Entretanto os parceiros sociais e representantes do Governo discutiram na quinta-feira a sistematização e redução das medidas ativas de emprego com vista a manter apenas em vigor o apoio à contratação, à criação do próprio emprego e à inserção profissional e social.

A discussão tripartida ocorreu no âmbito de uma mesa negocial sobre ¿Racionalização de Medidas Ativas do Mercado de Trabalho¿ constituída com o objetivo de elaborar um diploma que sistematize as medidas ativas de emprego e revogue as medidas consideradas desajustadas ao atual contexto.