O Governo procurará que sejam levadas até às últimas consequências as omissões de deveres fiscais em Portugal que venham a ser divulgadas pela investigação do Consórcio Internacional de Jornalistas do caso "Panama Papers" ou, em português, Papéis do Panamá. 

"Não só tentaremos obter toda a informação relevante, como serão utilizados todos os mecanismos legais no sentido de serem tributados aqueles rendimentos e aqueles patrimónios que devam imposto em Portugal e cuja ocultação agora se detete e que sejam levados as últimas consequências todas as omissões de deveres fiscais, nomeadamente deveres declarativos que sejam revelados através deste processo"

As palavras são do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que interveio no Parlamento, durante o debate de atualidade suscitado pelo Bloco de Esquerda para discutir as consequências dos paraísos fiscais.

Fernando Rocha Andrade admitiu "poder haver um conjunto de informação relevante face a contribuintes portugueses nestes chamados `Panama papers´". O Governo está convicto de que "a administração fiscal detém os meios legais suficientes para agir".

A realidade "não é nova" e "há locais no mundo nos quais estão ocultados patrimónios e rendimentos", o que "favorece a ocultação de crime organizado, favorece o financiamento do terrorismo e favorece a fuga aos impostos, o que obriga os Estados a sobrecarregar aqueles que não têm possibilidade de ocultar o seu rendimento", lembrou ainda.

Para o governante, "a única maneira de reduzir e, desejavelmente, eliminar" as consequências dos paraísos fiscais é através da cooperação internacional.

Rocha Andrade adiantou que, além das medidas já tomadas para a "troca de informações tributárias relativamente às multinacionais", o Governo irá durante o corrente ano apresentar "legislação no sentido de identificar os beneficiários efetivos na criação de pessoas coletivas" e, nas próximas semanas, legislar para "colocar em funcionamento o sistema de troca de informações".

A TVI e o Expresso são os órgãos de comunicação social portugueses que participam nesta investigação e a seu tempo serão divulgadas informações sobre os portugueses envolvidos neste escândalo. Uma coisa é certa: há dezenas

O único nome português divulgado até ao momento - e confirmado pela TVI - é Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira. A TVI entrou em contacto com o filho deste empresário luso que está a ser investigado no âmbito da operação Lava Jato. O seu nome está também envolvido neste megaprocesso que corre no Brasil, e há pelo menos 57 brasileiros já publicamente relacionados com o esquema de corrupção na Petrobras.