Cento e onze empresas do setor empresarial local (SEL) correm o risco de encerrar até março por não cumprirem a lei do setor, refere um estudo da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) divulgado esta terça-feira.

O estudo, com dados que se referem ao final de 2012, revela que as 111 das 272 entidades empresariais analisadas (mais de 40 por cento) devem encerrar até março se não forem encontradas pelos municípios soluções para evitar este encerramento.

Estas 111 empresas não cumprem pelo menos um dos quatro critérios estabelecidos na nova lei do Setor Empresarial Local e cujo incumprimento é motivo de encerramento.

De acordo com o estudo, há três empresas que não cumprem nenhum dos quatro critérios.

São elas a EDEAF - Empresa Municipal de Desenvolvimento, de Alfandega da Fé, a Falcão - Cultura, Turismo e Tempos Livres, de Pinhel, e a TEGEAC - Gestão de Equipamentos Culturais e de Lazer, de Trancoso.

Para se manterem abertas, as empresas não podem, nos últimos três anos, ter vendas ou prestações de serviços inferiores a 50% dos seus gastos totais, nem ter subsídios à exploração superiores a 50% das suas receitas.

Também não passam as empresas que, nos últimos três anos, tenham tido resultados operacionais negativos ou resultado líquido de exercício negativo.

Apesar de não ser um dos critérios, por si só, para o encerramento, a OTOC realça ainda as 35 entidades do SEL com mais dívidas (maior passivo exigível) no final de 2012.

À frente das mais endividadas está a Tratolixo - Tratamento de Resíduos Sólidos (Cascais, Oeiras, Mafra, Oeiras e Sintra), a EPUL - Urbanização de Lisboa, que deverá encerrar, e a Indaqua Matosinhos - Gestão de Águas.

À margem da apresentação, o bastonário dos Técnicos Oficiais de Contas, Domingos Azevedo, destacou que muitas destas empresas foram durante muitos anos utilizadas por muitos municípios para conseguirem manter as contas das câmaras limpas, o que agora deixou de ser possível.

No entanto, considera que os municípios deverão resolver as situações de incumprimento para evitar o encerramento das empresas até março.

Uma das soluções pode passar pela integração dos serviços nas câmaras, disse, destacando, por exemplo, que não será possível deixar de haver recolha de lixo num município.