A Autoridade da Concorrência (AdC) anunciou esta segunda-feira que a sua decisão de condenação da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) foi confirmada, já que o Tribunal Constitucional rejeitou a reclamação apresentada pela Ordem.

«Ficam, assim, esgotadas todas as vias de recurso para a OTOC, que se vê obrigada a alterar as normas do regulamento de formação declaradas nulas, a pagar uma coima de 90 mil euros e a publicar um extrato da sentença em dois jornais de circulação nacional», refere a AdC, em comunicado, citado pela Lusa.

Em maio de 2010, a Concorrência tinha condenado a OTOC por «por ter aprovado e aplicado um regulamento de formação contínua obrigatória e remunerada para os Técnicos Oficiais de Contas, o Regulamento de Formação de Créditos».

Este regulamento restringia «gravemente a prestação da formação obrigatória para o exercício da profissão de TOC por qualquer outra entidade, que não a OTOC», explica a AdC na sua página da Internet.

Em 2010, a AdC argumentava que a formação profissional a que estão obrigados os técnicos oficiais de contas desde julho de 2007, da qual um terço era obrigatoriamente dada pela Ordem, dificultava a entrada dos concorrentes no mercado.

«A decisão de condenação tinha já sido confirmada pelo Tribunal de Comércio de Lisboa, que reduziu a coima aplicada pela AdC e pelo Tribunal da Relação de Lisboa, ao considerar que a OTOC tinha violado as normas nacionais e europeias do direito da concorrência», adianta hoje o regulador.

Também o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tinha proferido um acórdão que confirmava a interpretação da Concorrência.

Segundo o TJUE, «um regulamento como o criado pela OTOC, constitui uma restrição de concorrência proibida pelo artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)».