Portugal foi o primeiro país a não apresentar atempadamente em Bruxelas o projeto orçamental desde a entrada em vigor do duplo pacote legislativo de reforço da supervisão orçamental na área euro, indicou esta sexta-feira a Comissão Europeia.

“Desde a introdução do 'two-pack', em 2013, todos os Estados-membros que tinham de apresentar os planos orçamentais até 15 de outubro fizeram-no”, confirmou a porta-voz dos Assuntos Económicos, durante a conferência de imprensa diária da Comissão, quando questionada sobre se o atraso de Portugal verificado este ano era inédito.

Annika Breidthardt realçou que a insistência no cumprimento do calendário “não se trata de a Comissão ser burocrática”, mas sim ter “dados comparáveis para poder determinar as tendências orçamentais subjacentes, estabelecer a situação orçamental na zona euro como um todo, e assegurar igualdade de tratamento para todos”.

A Comissão Europeia instou esta sexta-feira Portugal a apresentar sem mais demoras um projeto provisório de orçamento para o próximo ano, a ser atualizado pelo futuro executivo, lembrando que as regras europeias assim o determinam, disse uma porta-voz. 

A mesma ideia havia sido já deixada pelo comissário dos Assuntos Económicos a 05 de outubro passado, na última reunião dos ministros das Finanças da zona euro, tendo na ocasião Pierre Moscovici declarado que a Comissão não via  “nenhuma razão para alterar a data” prevista no “semestre europeu” de coordenação de políticas económicas, sustentando, tal como o presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, que um futuro governo poderia apresentar um plano orçamental revisto e atualizado.

No entanto, o Governo português decidiu não apresentar qualquer documento até à data de 15 de outubro, por considerar que, em função das eleições legislativas de 04 de outubro, deve caber ao futuro executivo essa tarefa, como confirmou na passada segunda-feira o Ministério das Finanças, e reafirmou na quinta-feira o primeiro-ministro em exercício, no final de uma cimeira de chefes de Estado e de Governo da UE. 

Segundo Passos Coelho, “não faria sentido que o Governo que está de saída apresentasse o projeto de um orçamento que não vai fazer", e "o que é importante do ponto de vista do cumprimento substancial das regras europeias é que a Comissão Europeia tenha acesso com alguma antecedência razoável - e o calendário fixa um mês de antecedência - ao projeto de Orçamento antes de ele ser aprovado nos órgãos próprios, que neste caso é a Assembleia da República, para poder pronunciar-se no termos das regras da união económica e monetária". 

"E isso Portugal não deixará de fazer. O que interessa é a substância das coisas, não é a forma, e na substância Portugal não deixará de cumprir esse requisito", vincou, mas "num calendário adequado à formação e posse de um novo Governo".