As freguesias vão receber 191,6 milhões de euros através do Fundo de Financiamento de Freguesias, segundo uma versão do articulado do Orçamento do Estado de 2017 com a data de 13 de outubro, a que a Lusa teve acesso.

O documento fixa o montante global da subvenção geral para as freguesias em 194,8 milhões, dos quais 191,6 milhões relativos ao Fundo de Financiamento de Freguesias (FFF) e 3,1 milhões relativos à majoração de 15% que recebem as freguesias que se agregaram voluntariamente durante a reforma administrativa de 2013, nos termos da lei.

Confirmo que nos foi apresentado que existe uma atualização de 2,9% das verbas destinadas às freguesias”, disse à Lusa o presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), Pedro Cegonho, salientando que ainda não teve acesso ao documento que o Governo vai apresentar hoje na Assembleia da República.

No entanto, durante um encontro, esta sexta-feira, da ANAFRE com o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, o Governo apontou para “uma majoração de 2,9% em relação à verba recebida através do FFF em 2016, que foi de 186 milhões”, acrescentou.

Este fundo, previsto na Lei das Finanças Locais, corresponde à comparticipação percentual a que as freguesias têm direito relativamente aos impostos cobrados no seu território no penúltimo ano em relação ao orçamento apresentado, neste caso 2015, e é a principal fonte de financiamento das freguesias através do Orçamento do Estado.

As freguesias do município de Lisboa, que recebem transferências à parte por terem feito uma reforma administrativa própria, recebem um montante global de 70,8 milhões de euros para realizarem competências próprias que antes eram realizadas pela Câmara Municipal.

A proposta prevê ainda uma verba de oito milhões de euros para remuneração dos presidentes de junta que desempenham a função a tempo inteiro e a meio tempo, que têm de solicitar este regime à Direção-geral das Autarquias Locais até ao final do primeiro trimestre de 2017.

No Orçamento de 2016, as freguesias receberam 186 milhões de euros através do FFF e no ano anterior 184 milhões.

Madeira com 242 milhões e Açores com 250

A Madeira vai receber no próximo ano quase 242 milhões de euros, menos dois milhões do que a verba aprovada para 2016, segundo uma versão do articulado do Orçamento do Estado de 2017 a que a Lusa teve acesso.

De acordo com esta versão, datada de 13 de outubro, o Estado irá atribuir no próximo ano à Região Autónoma da Madeira 241.889.967,00 euros. Deste valor, 172.778.548,00 euros são transferidos nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e 69.111.419,00 euros no termos do artigo 49.º da mesma lei.

Em 2017, à semelhança deste ano, “as regiões autónomas não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido”.

No entanto, há exceções, como “o valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento da contrapartida regional de projetos com a comparticipação dos FEEI [Fundos Europeus Estruturais e de Investimento] ou de fundos de apoio aos investimentos inscritos no Orçamento da União Europeia”.

Os Açores recebem no próximo ano 250 milhões de euros, menos cerca de dois milhões do que a verba aprovada para este ano, segundo uma versão do articulado do Orçamento do Estado de 2017, a que a Lusa teve acesso.

De acordo com o documento, com data de 13 de outubro, o Estado vai atribuir no próximo ano 250.469.888 euros à Região Autónoma dos Açores.

Do valor total, 178.907.063 são transferidos nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e 71.562.825 euros no termos do artigo 49.º da mesma lei.

Para este ano, tinha sido aprovada uma verba total de 251.880.626 euros.

No próximo ano, à semelhança deste, “as regiões autónomas não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido”.

No entanto, há exceções, como “o valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento da contrapartida regional de projetos com a comparticipação dos FEEI [Fundos Europeus Estruturais e de Investimento] ou de fundos de apoio aos investimentos inscritos no Orçamento da União Europeia”.

Municípios fora das áreas metropolitanas recebem 3 milhões através de fundo de transportes

O Governo vai disponibilizar três milhões de euros para as comunidades intermunicipais e municípios não integrados nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto através do Fundo para o Serviço Público de Transportes, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2017.

De acordo com o documento, que deverá ser hoje entregue no parlamento, a verba transferida serve para "apoiar o desempenho das novas competências das comunidades intermunicipais e dos municípios não integrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, designadamente na capacitação organizativa e técnica, estudos de planeamento ou desenvolvimento de sistemas de transportes flexíveis ou a pedido".

Após a criação do Fundo para o Serviço Público dos Transportes, previsto no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e aprovado legalmente em 2015, o montante e o acesso ao financiamento para cada uma das entidades serão sujeitos a regras e procedimentos que serão fixados pelas tutelas das autarquias locais e dos transportes urbanos e suburbanos de passageiros.

Durante o ano de 2017, de forma a assegurar o desempenho das novas competências atribuídas pelo Regime Jurídico do Serviço Publico de Transporte de Passageiros, as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto recebem as transferências previstas para o efeito", lê-se.