Na agenda, a votação final global do Orçamento do Estado para 2016, precedida da votação das últimas normas da especialidade. Mas o CDS-PP trouxe ao Parlamento o tema do imposto sucessório, que não consta do documento. O secretário de Estado dos Assuntos fiscais não gostou e classificou a situação de "circo".

A deputada centrista Cecília Meireles recordou uma entrevista de Fernando Rocha Andrade citando que o secretário de Estado admitia estar "tudo em aberto nas heranças”. O CDS-PP desafiou agora o Governo a aproveitar "uma das últimas oportunidades" para não taxar as heranças e as doações já feitas, para não ir pela via da retroatividade do imposto.

Rocha Andrade logo respondeu, e sem meias palavras. Começou por dizer que "na Roma Antiga, dizia-se como princípio de exercício do poder 'pão e circo'. Neste encerramento, o que tivemos foi, do lado das bancadas parlamentares da esquerda, a discussão de medidas que afetam o rendimento das pessoas e que afinam com mais justiça os impostos - o pão". E da direita?

"Do lado da direita, naturalmente, veio o circo. Veio o circo em torno de uma polémica estéril em torno de normas interpretativas. (que a direita teve em todos os seus orçamentos), mas que agora lhes descobriu outro caráter. A bancada do CDS [critica] uma proposta que não está no Orçamento"

Não está mas, recordamos nós, o primeiro-ministro admitiu estudar a medida e com efeitos retroativos. Seja como for, o secretário de Estado quis corrigir a deputada do CDS-PP quanto à dita entrevista recusando que se lhe impute a palavra "taxar". "Não gosto, não uso e por preciosismo de linguagem jurídica não acho que deva ser aplicada", atirou.

Cecília Meireles respondeu que se "a discussão sobre se vai ou não taxas doações já feitas ou taxar do ponto de vista do senhor secretário de estado é uma questão de circo, também é legítimo para o CDS preocupar-se com o imposto sucessório e com a retroatividade. Não é legítimo, não devia ser legal e é até inconstitucional". 

O governante não se ficou e disse que nem ele nem o Governo têm o poder de criar qualquer imposto sucessório.

"Qualquer proposta terá de ser aqui discutida no Parlamento. A única discussão séria será aquela que exista em torno de uma iniciativa que seja apresentada pelo Governo ou por qualquer deputado. O que é um circo é provocar neste momento uma discussão em torno de uma proposta que, de todo, não existe".

 

"Parabéns e boa viagem"

Antes do circo, porém, houve outras palavras que marcaram o início dos trabalhos neste dia "D" do Orçamento, desta feita vindas da direita. 

Jorge Paulo Oliveira, do PSD, criticou a medida que prevê para as famílias a dedução por filho em sede de IRS, falando numa "ala syrizista" do PS, que cedeu ao radicalismo do BE.

"O PS mudou de opinião por causa da sua aula syrizista e cedeu ao radicalismo do BE. Manda quem pode e obedece quem tem medo. Quem manda na geringonça é o BE. Parabéns Catarina Martins."

Depois, ainda interveio Duarte Pacheco, que não estava previsto que falasse, colocando a tónica do debate para o que vem a seguir - antecipando já a expectável aprovação do Orçamento do Estado em votação final global pela esquerda e, quem sabe, pelo PAN. E o que vem a seguir é "a parte mais difícil, pôr em prática".

"Desejamos como portugueses que corra bem. Deus queira que tudo corra bem", disse ainda, não sem assinalar as "dúvidas" quanto ao caminho apresentado pelo Governo PS. Para o PSD, "é semelhante àquele que nos levou à bancarrota", assinalou, numa alusão à governação de José Sócrates. 

"Criticaram-nos muito por não termos apresentado propostas. Os senhores e esta maioria são responsáveis pela plenitude deste orçamento. Não vão ter desculpas se correr menos bem. Boa viagem, boa viagem.

De facto, os partidos da esquerda aproveitaram as intervenções iniciais para apontar o dedo ao PSD por não ter "ido a jogo" na discussão na especialidade. E assim foi, como tinha desde logo avisado Passos Coelho.

Com ou sem o contributo do PSD, o mais certo é que este Orçamento do Estado para 2016, aprovado na generalidade na segunda quinzena de fevereiro, seja hoje, depois de uma série de alterações na especialidade, aprovado e que venha a ser executado. O sentido de voto de PS, BE, PCP e Os Verdes (a favor) e PSD e CDS-PP (contra) são já expectáveis. A dúvida reside no PAN, que até viu várias das suas propostas serem aprovadas na especialidade.