O orçamento retificativo da Região Autónoma da Madeira prevê um aumento de 9,5 milhões de euros para a área da saúde e de 7,4 para as despesas com pessoal, decorrentes do acórdão do Tribunal Constitucional.

De acordo com o documento formalmente entregue na Assembleia Legislativa da Madeira para posterior discussão, «o orçamento teve em conta o parecer do TC, que obriga a alterações em matéria de despesas com pessoal», que «tem um aumento de 7,4 milhões de euros», decorrentes na sua maioria dos encargos com o pessoal docente, o setor com maior impacto na medida.

É reforçada ainda a dotação das transferências correntes para o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, no valor de 9,5 milhões de euros, «no sentido de salvaguarda das necessidades orçamentais no âmbito da saúde», o mesmo é dizer para assegurar os cuidados de saúde até ao final do ano de 2014, englobando o pagamento às farmácias, meios complementares de diagnóstico, contabilizando todas as dotações financeiras necessárias.

Estes valores, de acordo com a proposta, foram possíveis reduzindo «aquisições de bens de capital, reduzindo as próprias transferências que incluem uma redução dos juros inicialmente previstos» aquando do orçamento para 2014.

«Por outro lado, face à nova realidade, a atualização das previsões orçamentais para o presente exercício económico implicou a revisão da estimativa da receita fiscal, considerando a execução verificada até à presente data e a previsão até final do ano económico, assim como a nova estimativa da despesa orçamental considerando os objetivos orçamentais delineados no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro», lê-se no documento citado pela Lusa.

Nos juros e outros encargos, a região prevê uma redução em 6,1 milhões de euros, ao mesmo tempo que reduz a aquisição de bens e serviços em quase um milhão de euros.

Há um acréscimo de previsão de receita do IVA, mas em contrapartida há um decréscimo do IRC no mesmo valor - de 13,8 milhões de euros.

O documento é discutido no final deste mês de outubro.