O Orçamento dos Açores para 2014 foi hoje publicado em Diário da República, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter aprovado na semana passada o alargamento da remuneração complementar atribuída aos funcionários da administração pública regional.

O diploma, que foi fiscalizado preventivamente pelo TC a pedido do representante da República para os Açores, «produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014».

O pedido de fiscalização referiu-se ao alargamento da chamada remuneração complementar, também conhecida como subsídio de insularidade, que existe há mais de dez anos e era até agora atribuída aos funcionários da administração regional que ganham até 1.304 euros.

O orçamento dos Açores para 2014 prevê o seu alargamento para os salários base até 3.050 euros, passando o universo de beneficiários dos atuais 7.590 funcionários para 13.861. O custo desta ampliação ronda os 12 milhões de euros.

Também os complementos dados a pensões e reformas aumentam em 2%, sendo o valor total destes apoios este ano de 25 milhões de euros. Estes complementos oscilam entre 25,50 euros e 51 euros por mês.

Por outro lado, o orçamento da região autónoma para 2014 estabelece que todos os impostos pagos nos Açores são 20% mais baixos do que no continente, ao abrigo da nova lei das finanças regionais, em vigor desde 01 de janeiro.

A legislação anterior permitia diferenças máximas nos impostos de 30%, havendo assim um aumento da carga fiscal nos Açores em 2014.

A receita dos impostos diretos ¿ sobre o rendimento singular (IRS) e o rendimento coletivo (IRC) - deverá aumentar 1,5% em 2014.

A nível dos impostos indiretos, os Açores esperam ter uma receita de 364,6 milhões de euros, mais 31,1% do que o esperado este ano.

Porém, a maior fatia deste valor corresponde ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - 256 milhões de euros -, cuja receita deixa de corresponder ao efetivamente gerado no arquipélago.

A partir de 2014, o IVA cobrado nos Açores passa a integrar o bolo nacional deste imposto, sendo depois distribuído pelas regiões. Neste contexto, o aumento da receita referente ao IVA em 2014 está estimado em 17,4%.

Ao nível das outras componentes da receita, as transferências do Orçamento do Estado serão 251,4 milhões de euros (menos 67 milhões), enquanto as da União Europeia deverão ser 187,5 milhões.