As propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 de BE e do PCP para aumentar a derrama das empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros foram hoje aprovadas na especialidade.

As bancadas de PS, BE, PCP votaram a favor de ambas as iniciativas, enquanto os grupos parlamentares de PSD e do CDS-PP se opuseram.

O entendimento entre comunistas, bloquistas e o Governo do PS para esta medida foi assim cumprido, num segundo, e longo, de três dias de votações na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), marcado por pausas e discussões sobre a metodologia e ordem do sufrágio das diversas propostas.

Desta forma, o código do IRC é alterado para contemplar a cobrança, no terceiro e último escalão da derrama estadual de 9%, em vez dos atuais 7%, às entidades com atividade no comércio, indústria ou agricultura com rendimento tributável de 35 milhões de euros ou superior.

"Imposto batata frita" de fora do Orçamento

Também esta quinta-feir,a o CDS-PP conseguiu aprovar uma proposta para eliminar o imposto do sal, tendo contado com a abstenção do PCP para deixar a medida de fora do Orçamento.

Depois de a votação deste artigo da proposta orçamental, apresentada pelo Governo, ter sido adiada para sexta-feira, foi votada uma proposta do CDS-PP para eliminar a medida, tendo sido aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e com a abstenção do PCP (o PS e o BE votaram contra).

Na proposta de OE2018, o Governo tinha incluído a criação de um novo imposto de 0,80 euros por quilo sobre as bolachas, biscoitos, batatas fritas e desidratadas e flocos de cereais quando estes alimentos tiverem mais de um grama de sal por cada 100 gramas de produto.

O Governo estimava que este imposto rendesse 30 milhões de euros, uma verba que queria consignar ao Serviço Nacional de Saúde "para a prossecução dos programas para a promoção da saúde e para a prevenção da doença".

O PCP tinha já apresentado uma proposta, que foi aprovada por unanimidade, para que, em 2018, o Governo aprove um "plano de metas de redução da quantidade de açúcar, sal e ácidos gordos trans-presentes nos alimentos embalados e refeições pré-confecionadas ou fornecidas em refeitório até 2020".

Na nota justificativa que acompanha esta alteração, o PCP defendeu que "a promoção de hábitos alimentares saudáveis tem efeitos não só na melhoria da qualidade de vida da população, mas também na promoção de uma política de saúde preventiva que não é alcançável pelo aumento dos impostos sobre os alimentos com elevado teor de sal, açúcar e ácidos gordos trans".

Os deputados da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa cumpriram na quinta-feira o segundo dia de votações da proposta de OE2018 e das centenas de propostas de alteração apresentadas pelos partidos e que esteve marcado por várias interrupções para debater o método de votação a utilizar.

 

Imposto do Selo para operações financeiras vai aumentar

A esquerda aprovou ainda o agravamento do Imposto do Selo sobre as operações financeiras no próximo ano. O aumento foi aprovado na especialidade, com os votos favoráveis do PS, do BE e do PCP e com os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Na proposta do OE2018, o Governo alterou a tabela geral do Imposto do Selo (IS), aumentando a taxa sobre as operações financeiras.

No crédito de prazo inferior a um ano (por cada mês ou fração) a taxa do IS sobe de 0,07%, para 0,08%, no crédito de prazo igual ou superior a um ano a taxa aumenta de 0,9% para 1% e no crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável (onde se incluem os cartões de crédito) a taxa cresce de 0,07%, para 0,08%.

Há dois anos, no Orçamento do Estado, o Governo subiu em 50%, para uma taxa de 4%, o IS aplicado a "outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões", taxa que se manteve este ano e que não é alterada segundo a versão preliminar a que a agência Lusa teve acesso.

A proposta de OE2018 foi aprovada na generalidade em 3 de outubro passado, com votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV, a abstenção do PAN e os votos contra do PSD e CDS-PP.

Os diversos partidos com assento parlamentar foram apresentando propostas alternativas ao documento e as votações na especialidade têm decorrido entre quarta e sexta-feira, estando marcada a votação final global para segunda-feira.