O Governo deu instruções aos serviços com receitas próprias para que, quando orçamentarem as despesas com pessoal de 2018, considerem um terço do custo que teria a reposição integral das progressões na função pública.

O Ministério das Finanças transmitiu aos serviços as regras que devem seguir na preparação dos seus planos orçamentais para o próximo ano e que serão tidos em conta na elaboração da proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018).

De acordo com uma circular publicada no portal da Direção-Geral do Orçamento (DGO), foi determinado que "não devem ser orçamentadas, nesta fase, verbas destinadas a suportar encargos decorrentes da reposição progressiva das progressões nas carreiras (...) no que se refere à parte financiada direta ou indiretamente por receita gerais".

Além disso, foi ainda estabelecido que, "nos organismos com receita própria, deve ser orçamentada uma verba de 1/3 [um terço] do montante total de uma eventual reposição progressiva das progressões nas carreiras".

Negociação da reposição

Em 2010, as progressões na Função Pública foram congeladas, uma medida que foi agravada no ano seguinte, quando foram proibidas as valorizações remuneratórias.

Esta proibição tem vindo a ser renovada todos os anos e o atual Governo assumiu o compromisso de repor as progressões de carreira na função pública a partir de 2018, uma medida que está ainda a ser negociada entre o Governo e os partidos que o apoiam no parlamento, BE e PCP.

O Governo já pediu aos serviços para que avaliassem quanto custaria o descongelamento das carreiras à luz das regras em vigor em 2010 e para que lhe reportassem esta informação.

Num decreto-lei assinado pelo ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, e pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, o executivo pedia aos organismos "toda a informação relevante para efeitos de valorização remuneratória, designadamente através de promoções e progressões, relativa aos seus trabalhadores".

O objetivo deste levantamento era proceder ao "cálculo do impacto orçamental no âmbito do processo de elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018", tendo os serviços de enviar esta informação até 15 de maio, com exceção das entidades da administração local, cuja data limite foi 31 de maio.

Fonte das Finanças explicou à agência Lusa que o valor que os serviços com receitas próprias devem agora incluir nos seus planos orçamentais de 2018 diz respeito ao custo total da progressão nas carreiras com base nas regras que estavam em vigor antes de a progressão ser suspensa.

Nas instruções agora remetidas aos serviços para a elaboração do OE2018, é pedido que a orçamentação das remunerações seja "realizada com base nos vencimentos estimados para dezembro de 2017" e que seja considerado o número de efetivos que constar do mapa de pessoal, bem como do pessoal a exercer funções no organismo não pertencente ao mapa de pessoal aprovado.

Quanto ao número de efetivos para 2018, este tem de ser "compatível com as medidas de âmbito orçamental adotadas e com o 'plafond' estabelecido para o Programa", pelo que "deve refletir os movimentos de entradas e saídas de pessoal a ocorrer durante o ano".