A Comissão Europeia já se pronunciou sobre o esboço orçamental de Portugal para 2018 e avisa que "pode resultar num desvio significativo" do ajustamento recomendado. Considera, por isso, que há "riscos de não cumprimento" dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Apesar dos claros riscos para Bruxelas, o comissário europeu dos Assuntos Económicos, Pierre Moscovici, também disse que as coisas estão "bem encaminhadas" em Portugal, designadamente na redução do défice estrutural, apontando as previsões que também a dívida pública vá sendo reduzida.

Em suma, se olharmos para os critérios, claramente Portugal está em risco de incumprimento, e nós convidamos as autoridades a tomarem as medidas necessárias no quadro do processo orçamental nacional para assegurar o cumprimento das regras do pacto (de estabilidade e crescimento), mas, insisto, as coisas estão bem encaminhadas”

Segundo se lê nos documentos do Semestre Europeu, divulgados hoje, o cenário macroeconómico "parece plausível" e está "amplamente de acordo com a previsão de outono da Comissão", mas os riscos relacionados com "a vulnerabilidade do país a potenciais choques externos". Portugal fez "progressos limitados relativamente à parte estrutural das recomendações orçamentais" feitas em julho, convidando assim as autoridades a "acelerar o processo".

O primeiro-ministro já reagiu, mostrando-se confiante de que "mês após mês", Bruxelas vai ganhar maior "tranquilidade" relativamente a Portugal.

Sobre eventuais receios de que Portugal volte a cometer erros do passado e a aumentar excessivamente a despesa pública, e voltando ainda às palavras de Moscovici, o comissário disse que a recomendação da Comissão é a mesma para todos os Estados-membros: “Devemos ter em mente que agora estamos fora da crise, mas que jamais devemos repetir os erros que nos conduziram lá”.

Três objetivos

No braço preventivo do PEC, em que Portugal está atualmente depois de ter saído do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE), há três objetivos que têm de ser cumpridos: para além do ajustamento estrutural, o da despesa e o da dívida pública.

Para 2018, o crescimento da despesa primária "não deveria exceder os 0,1%", correspondendo a um ajustamento estrutural que deveria ser de "pelo menos 6% do PIB", segundo Bruxelas. Ora, o objetivo da despesa apresenta um "risco de desvio significativo (diferença de 1% do PIB)" e o ajustamento estrutural previsto aponta para um "risco de algum desvio (diferença de 0,2% do PIB)" face ao esforço recomendado de 0,6%.

Os dois indicadores apontam, em conjunto, para um risco significativo de desvio dos requisitos em 2017 e em 2018, sugerindo que não se prevê que os desvios de 2017 sejam compensados em 2018. O esboço orçamental contém um desvio significativo do ajustamento estrutural recomendado para o Objetivo de Médio Prazo ao longo de 2017 e de 2018".

Ou seja, para a Comissão, O Governo está a aumentar as despesas públicas de forma excessiva, com um desvio de cerca de 2 mil milhões de euros em cada ano.

Quanto ao objetivo da dívida pública, o executivo comunitário considera que os documentos enviados por Portugal "não incluem informação suficiente" para avaliar o cumprimento da regra transitória a que o país está sujeito durante três anos, altura em que ficará obrigado à regra geral, mais apertada.

A Comissão entende então que Portugal deverá fazer "progressos suficientes" para cumprir a regra de redução da dívida em 2017 e em 2018, mas alerta para que o país teria de fazer um "ajustamento maior" no último ano do período de transição (2019) "para assegurar o cumprimento do objetivo no final" desse período.

A proposta de Orçamento do Estado foi já aprovada pelo Parlamento na generalidade, mas ainda faltam alguns passos: depois de ter sido discutido na especialidade, o documento que gere as contas públicas começa hoje, quarta-feira, a ser votado na especialidade com mais de 600 alterações dos partidos. A votação final global está agendada para 27 de novembro. 

Portugal no grupo de cinco países com riscos

Portugal está, de resto, no grupo de cinco países em relação aos quais Bruxelas entende que há esse risco de incumprimento. São eles a Bélgica, a Áustria, a Eslovénia e a Itália.

Num total de 16 países sob a vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), seis têm orçamentos que respeitam as exigências do pacto, cinco têm planos “globalmente conformes” mas com alguns riscos de desvio da trajetória dos objetivos de médio prazo, e outros cinco, estes cinco do grupo de Portugal “apresentam risco de incumprimento das exigências do pacto para 2018”. A Comissão está particularmente preocupada com o caso de Itália, dada a sua elevada dívida pública.

Pedimos a todos os países em risco de incumprimento que tomem as medidas necessárias para assegurar que o orçamento de 2018 vai respeitar o pacto”, disse o vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelo Euro, Valdis Dombrovskis.

Bruxelas já tinha levantado dúvidas

Antes de emitir este parecer, o executivo comunitário já tinha escrito uma carta ao ministro das Finanças, na qual apontava preocupações relativamente à consolidação orçamental prevista para o próximo ano. Dizia mesmo que ficava aquém do definido e pediu esclarecimentos sobre como pretendia o Governo cumprir as regras europeias.

Na resposta, Mário Centeno disse que a diferença das estimativas do produto potencial feitas por Portugal e por Bruxelas é de 0,1 pontos percentuais, considerando que "não é estatisticamente significativa".

O governante argumentou com as revisões sucessivas que os serviços europeus têm feito ao ajustamento estrutural (que exclui os efeitos do ciclo económico e as medidas temporárias) do país para reiterar que a diferença entre as projeções de Portugal e as da Comissão é pouco relevante.

Em causa, estava o ajustamento estrutural esperado para 2018, que o Governo disse que será de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mas os serviços comunitários calcularam ser inferior, de 0,4%, sendo que a recomendação europeia para Portugal nesta matéria exige um esforço de 0,6%.

A 9 de novembro, nas suas previsões económicas de outono, a Comissão Europeia reviu em baixa as projeções para o défice orçamental português tanto para 2017 como para 2018, não acreditando na meta prometida pelo Executivo liderado por António Costa.

O Orçamento do Estado prevê um défice de 1% no príximo ano, mas o partido do Governo, o PS, já admite que o défice se agrave para 1,1% por causa do dinheiro canalizado para o problema dos incêndios.

Nessa altura, o Governo reagiu destacando que as projeções de Bruxelas "são sempre muito prudentes". O Presidente da República, por sua vez, não prevê "problemas" com a Comissão por causa do Orçamento.

Outros avisos da Comissão aos vários países

Aos cinco países em risco de incumprimento junta-se um dos Estados-membros sob a vertente corretiva do PEC, ou seja, alvo de procedimento por défice excessivo (PDE), a França. Espanha, também sob PDE, está entre os países com planos orçamentais “globalmente conformes” às exigências do pacto. A Grécia está excluída deste exercício, dado estar sob programa de ajustamento.

Os seis países com planos orçamentais que não suscitam quaisquer inquietações a Bruxelas são Alemanha, Lituânia, Letónia, Luxemburgo, Finlândia e Holanda; e os outros seis com planos “globalmente conformes” são, além de Espanha, Estónia, Irlanda, Chipre, Malta e Eslováquia.

Entre os países considerados em risco de incumprimento, a Comissão sublinha que “prevê-se igualmente que a Bélgica e a Itália não respeitem igualmente o critério de redução da dívida”.

No caso de Itália, "a persistência de uma dívida pública elevada é motivo de preocupação”, tendo levado os comissários do Euro, Valdis Dombrovskis, e dos Assuntos Económicos, Pierre Moscovici, a enviar uma carta às autoridades italianas a dar conta da intenção da Comissão de reavaliar o respeito do critério de redução da dívida na primavera de 2018.

A Comissão Europeia decidiu manter sob vigilância aprofundada em 2018 os mesmos 12 Estados-membros nos quais foram identificados desequilíbrios macroeconómicos no ciclo anterior e apresentará as conclusões das suas análises em fevereiro de 2018.

São eles a Bulgária, Croácia, Chipre, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Países Baixos, Portugal, Eslovénia, Espanha e Suécia. Dois destes países, Espanha e França, são os únicos que ainda se mantêm sob procedimento por défice excessivo.