Aprovado. O Orçamento do Estado para 2018 recebeu, como previsto, luz verde da maioria parlamentar de esquerda, na votação final global, depois de vários dias de debate na especialidade. Contou, assim, com os votos favoráveis de PS, BE, PCP e Verdes e, ainda, com o do PAN, que mudou o sentido de voto que teve na generalidade, altura em que se absteve.

Apenas a bancada parlamentar do PS aplaudiu em bloco a aprovação do documento, mantendo-se de pé durante esse momento.

Como também já era esperado, os partidos mais à direita, PSD e CDS-PP, votaram contra. O PSD alega que o debate na especialidade "piorou" tudo e considerou hoje "chocante" que nenhuma proposta social-democrata tenha tido acolhimento. Passos Coelho acusou o Governo de ter atingido "níveis de comédia e ridículo" e de caminhar para uma "legislatura perdida". Já o CDS criticou as "ilusões e contradições" do Orçamento, a propósito da devolução de rendimentos.

Tensão entre BE e PS

Embora alinhados quando à viabilização do Orçamento, PS e Bloco de Esquerda tiveram um arrufo por causa das rendas da energia. Mariana Mortágua acusou mesmo o partido do Governo de "deslealdade", por causa da atitude do PS, ao ter imposto nova votação da medida que prevê uma contribuição a ser paga pelas empresas do sector das energias renováveis que, desta vez, os socialistas chumbaram

Logo na primeira intervenção deste debate final, o deputado bloquista Jorge Costa questionou o pedido de avocação dos socialistas, atirando que, neste Orçamento, viu-se "o melhor e o pior que a política tem para dar". O facto de a esquerda parlamentar estar unida foi o "melhor" e a avocação dessa norma, o pior para os bloquistas, que lembraram que os portugueses pagam "a eletricidade mais cara da Europa".

O partido do Governo mudou mesmo de ideias e votou contra, com o argumento de que é preciso continuar com um "caminho de cooperação" com as empresas daquele setor, nas palavras do socialistas Luís Testa.

O bloquista Jorge Costa acusou o Governo de ter falta de "nervos de aço" para fazer frente ao lóbi das "energias" e disse não compreender "o que mudou desde sexta-feira".

O líder parlamentar do PS respondeu às críticas do BE dizendo que o Governo "não está refém" de qualquer empresa ou partido no parlamento. Já quanto à oposição, acusou-a de ser  "desbragada" ao apresentar propostas orçamentais com custos acrescidos de 1.500 milhões de euros.

Este não é, apenas, um Governo do PS, mas não é, tão pouco, um Governo refém de qualquer empresa ou partido, por mais persuasivo ou loquaz que um ou outro queira parecer. É um Governo de Portugal, que dispõe de um apoio parlamentar pluripartidário e que, por isso mesmo, representa um compromisso decorrente dessa multiplicidade".

PCP, PEV e PAN também votaram a favor, com "mas..."

O PCP entende que tudo o que o Orçamento tem de positivo tem "a marca" do partido, mas que mesmo assim o documento está "longe de corresponder". 

Os Verdes realçaram a recuperação de rendimentos das famílias e o alívio fiscal para quem trabalha como medidas positivas deste Orçamento, mas que "o PS tem tido a tentação de contrariar" o acordo celebrado, com as "obsessões pelo défice"

O PAN mudou o seu sentido de voto que utilizou na generalidade (absteve-se) e anunciou o voto favorável ao Orçamento, porque a proposta que resultou do debate na especialidade é "bem melhor que a apresentada pelo Governo". Mesmo assim, está ainda "muito longe da visão do PAN para muitas áreas. Um orçamento do PAN não colocaria os interesses económicos da indústria alimentar à frente da saúde das crianças".

Governo diz que oposição perdeu credibilidade

Pelo Governo, quem tomou a palavra foi o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que acusou PSD e CDS-PP de terem perdido a credibilidade para “fazer alertas” sobre as contas públicas. Porquê? Porque, disse Pedro Nuno Santos, apresentarem propostas para o Orçamento do Estado para 2018 que agravariam o défice em milhões de euros.

Por outro lado, elogiou a maioria de esquerda, que apoia o executivo do PS, por ter provado ser possível governar “sem culpar os portugueses” e ser “possível viver melhor em Portugal”. Uma maioria que mostrou “ser de confiança e merecedora de credibilidade”, ao contrário dos partidos da direita, insistiu Pedro Nuno Santos.

PSD e CDS-PP escolheram não serem levados a sério [por, ao contrário de outros anos, terem apresentado] propostas que agravariam o défice num valor muito superior a mil milhões de euros, [havendo também quem pedisse], como que por magia, o défice zero. O PSD e o CDS perderam qualquer credibilidade para fazer alertas sobre as contas públicas. Se querem ser respeitados no poder têm de começar por ser respeitados na oposição”.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, reagiu um par de horas depois à luz verde dada ao Orçamento do Estado do próximo ano, dizendo que tem "não propriamente uma angústia", mas está "expectante".

Os avisos de Bruxelas

A proposta de Orçamento do Estado passou na semana passada pelo crivo da Comissão Europeia, mas à justa. Bruxelas avisou que o OE2018 "pode resultar num desvio significativo" do ajustamento recomendado. Por isso, antevê "riscos de não cumprimento".

Hoje, já decorria o debate final, a Comissão voltou à carga, reclamando "esforços" a Portugal, apesar da confiança que mantém em relação à economia portuguesa.

Este foi o terceiro Orçamento do Estado com o atual Governo em funções. Chegou hojeao fim uma maratona de audições no Parlamento e da discussão em sede de especialidade, com centenas de propostas de alterações ao documento apresentadas pelos vários partidos.

Na generalidade, o documento teve os votos favoráveis dos partidos que apoiam o executivo... os votos contra do psd e cds e a abstenção do PAN.

Grandes Opções do Plano Aprovadas com declarações de voto

As Grandes Opções do Plano também foram aprovadas pela Assembleia da República, com a mesma votação que teve o Orçamento.

Porém, im grupo de deputados socialistas, encabeçado por Margarida Marques, apresentou uma declaração de voto com críticas ao escasso destaque atribuído pelo Governo nas Grandes Opções do Plano à questão do Estado de Direito na União Europeia.

Além da ex-secretária de Estado dos Assuntos Europeus, assinam esta declaração de voto crítica para o Ministério dos Negócios Estrangeiros dirigentes nacionais do PS como Jorge Lacão, Edite Estrela e Porfírio Silva, assim como o presidente das comissões parlamentares de Educação, Alexandre Quintanilha, e de Assuntos Constitucionais, Pedro Bacelar de Vasconcelos.

Segundo a antiga líder da JS e cabeça de lista do PS pelo círculo de Leiria nas últimas eleições legislativas, em causa estão situações políticas de ameaça ao Estado de Direito em Estados-membros da União Europeia, como a Hungria e a Polónia (e mais recentemente na República Checa), que antes eram tratadas como assunto prioritário no capítulo sobre Europa das Grandes Opções do Plano, o que agora não acontece.

Apesar desta divergência face às prioridades da política europeia do ministro Augusto Santos Silva, este grupo de deputados do PS disse que entendeu votar a favor das Grandes Opções dos Plano para 2018 porque "elas são um instrumento que permite, e bem, a realização do programa do Governo".

Mas "um ponto leva à nossa preocupação que justifica esta declaração de voto: O Estado de Direito é um dos valores da União Europeia" e "é mesmo um pré-requisito para que um país que tem a ambição de se tornar candidato à União Europeia terá de respeitar", refere-se na declaração de voto, que a agência Lusa teve acesso.

Este grupo de deputados do PS refere que a Comissão Europeia, no seu programa de trabalho para 2018, "anuncia que irá apresentar uma iniciativa política que visa reforçar o respeito pelo Estado de Direito na União Europeia".

"A nossa declaração de voto reflete uma manifestação de alerta e incentivo para a importância da defesa do Estado de Direito nos Estados-membros da União Europeia, reforçando o propósito declarado pelo Governo - mas não explícito nas Grandes Opções do Plano - quanto a manifestar consistentemente a sua vontade em continuar a defender o Estado de Direito na União Europeia", lê-se ainda no mesmo documento.