A Comissão Europeia saudou esta quarta-feira a aprovação do Orçamento de Estado para 2014 na Assembleia da República e reiterou que espera um alternativa do Governo a um eventual «chumbo» do Tribunal Constitucional ao diploma de regime de pensões.

Um dia depois de a maioria PDS/CDS-PP ter garantido a aprovação do Orçamento de Estado para o próximo ano, na votação final global no parlamento, o executivo comunitário congratulou-se com a adoção do documento, que, «se for rigorosamente implementado», deverá «permitir a Portugal alcançar as suas metas orçamentais para 2014».

Uma porta-voz do executivo comunitário indicou também que a Comissão «tomou nota» da decisão do Presidente da República de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões entre o setor público e privado, e repetiu a ideia já antes manifestada por Bruxelas sobre a necessidade de, na eventualidade de o Tribunal Constitucional considerar a medida inconstitucional, as autoridades portuguesas «redesenharem a medida ou substitui-la por outra» com impacto equivalente.

«Tal é importante com vista a assegurar que Portugal é capaz de cumprir os compromissos assumidos no quadro do programa e é certamente importante para que Portugal possa caminhar rumo à conclusão do programa» de assistência, comentou Chantal Hughes.

Na segunda-feira, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, disse que o Governo já deu «uma resposta atempada» sobre o regime de convergência de pensões e, agora, vai aguardar pela decisão do Tribunal Constitucional sobre essas mesmas normas.

Questionado sobre se o Governo tem algum plano «B», caso o TC chumbe o regime de convergência de pensões entre o setor público e privado, Passos Coelho escusou-se a especular: «não vou fazer nenhuma especulação à volta disso porque é matéria que está mais do que respondida», declarou.