A publicação do decreto-lei da execução orçamental de 2014 em Diário da República está atrasada pelo menos um mês, alertou esta terça-feira a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

Na sua avaliação à execução orçamental de fevereiro, a que a agência Lusa teve acesso, a UTAO recorda que, de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental, o decreto-lei que estabelece as normas da execução orçamental para 2014 «é publicado até ao final do mês seguinte ao da entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado, isto é, até ao final de fevereiro».

Referindo que o prazo definido pelo Governo para a aprovação do decreto-lei foi 15 de janeiro, os técnicos independentes que apoiam o parlamento constatam que o diploma «só foi aprovado em Conselho de Ministros em 27 de fevereiro de 2014 (...) não tendo sido ainda objeto de publicação em Diário da República».

A UTAO destaca ainda que o decreto-lei da execução orçamental define um conjunto de normas que são «necessárias à execução do Orçamento do Estado».

No final do Conselho de Ministros de 27 de fevereiro, o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Marques Guedes, referiu que «não há nenhuma alteração qualitativa de monta» no diploma da execução orçamental deste ano que, «no essencial, reproduz o diploma de 2013».

O comunicado distribuído aos jornalistas no final da reunião do Conselho de Ministros indica que, nesta matéria, foram

«reforçados os mecanismos de controlo rigoroso imprescindíveis à política de consolidação orçamental, designadamente através da adoção de medidas de criterioso controlo da despesa pública, sem prejuízo de ser concedida uma maior flexibilidade aos serviços e organismos da administração pública na respetiva gestão orçamental».