Os municípios estão contra as normas de execução do Orçamento do Estado propostas pelo Governo por imporem excesso de burocracia e representarem intromissão na vida autárquica, disse esta terça-feira o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O projeto de decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015 (OE2015) «mereceu o parecer claramente desfavorável» do Conselho Diretivo da ANMP, afirmou, em Coimbra, o presidente da Associação, Manuel Machado, que falava aos jornalistas depois de ter participado numa reunião daquele órgão.

As normas que o Governo preconiza para a execução do OE2015 «apenas mantêm a parte inútil da burocracia, prejudicam a instituição municipal, prejudicam o funcionamento do Estado, não lhe permite eficiência, nem eficácia, mas, enfim, produzem papel», sustentou o líder da ANMP, que também é presidente da Câmara de Coimbra.
«Isso é pouco», sublinhou Manuel Machado, considerando que, por isso, o parecer da Associação de Municípios sobre a proposta do Governo «é desfavorável, é claramente contra».

A ANMP tem sugestões para que o documento possa ser «melhorado» para que a execução o OE2015 seja «encarada de outro modo» e de forma «eficaz e eficiente», salientou.

«O conjunto de informações que os municípios e as entidades intermunicipais são obrigadas a fornecer ao Ministério das Finanças e à DGAL [Direção Geral das Autarquias Locais] é em volume absurdo, obriga a uma injustificada e disparatada ocupação de recursos humanos, administrativos e técnicos, e, em diversos aspetos, viola mesmo a autonomia financeira do poder local».

A ANMP constata que «uma parte relevante» da informação exigida às câmaras e entidades intermunicipais é «repetida, já que os municípios têm de apresentar de diversas formas cumulativas, consoante a legislação que vai sendo publicada, alterando e acrescentando sempre pedidos de novos elementos», salientou Manuel Machado.

A proposta do Governo «evidencia um conjunto de aspetos burocráticos, processuais e instrumentos que não funcionam», mas «ocupam o tempo» dos autarcas e dos funcionários dos municípios com «questões não essenciais», afirmou Manuel Machado.

As normas propostas configuram, «em diversos aspetos», uma violação da «autonomia financeira do poder local», sustentou Manuel Machado.

«Esta atitude é um abuso legislativo insustentável», concluiu o presidente da ANMP.