A sobretaxa do IRS mantém-se nos 3,5%, a taxa de IRS também, mas o excesso da receita inscrita no OE 2015 reverterá para os contribuintes, sob forma de devolução no reembolso do IRS em 2016. Já as empresas conseguem um desagravamento fiscal, através da descida do IRC para os 21%. Uma medida que, segundo a ministra, conta com o apoio do Partido Socialista «e responde à recomendação da Comissão [para a Reforma do IRC] sobre a estabilidade e previsibilidade fiscais».

«Não pôr em causa a credibilidade arduamente reconquistada», é uma das justificações dadas pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, que admite que «ainda não foi possível desagravar de imediato a carga fiscal» para os portugueses.

Ainda assim, a responsável sublinha que a introdução do crédito fiscal, medida inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 2015, vem desagravar «total ou parcialmente a coleta de 2015» e é «a primeira vez que é fixado na lei que o excesso de receita vai para os contribuintes».

«Estão inscritos no Orçamento de Estado valores previsíveis de coleta de IRS e IVA, o que for cobrado acima do que está inscrito reverterá para a redução da sobretaxa. É muito simples», sublinhou a ministra.

Respondendo a perguntas dos jornalistas, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, apontou que os exercícios do ano passado e deste ano demonstram que «é perfeitamente possível superar os objetivos de IVA e IRS e dessa forma concretizar redução da carga fiscal pela via do crédito fiscal».

27,7 mil milhões: esse é o número que é preciso ultrapassar em receitas de IVA e IRS para que portugueses possam receber em 2016 parte ou o total imposto extraordinário cobrado em 2015. Saiba mais aqui

Maria Luís Albuquerque lembrou também que, apesar de não haver uma descida do IRS ou da sobretaxa, vai registar-se «um aumento do poder de compra sentido por muitas famílias, em particular nos pensionistas, em que os cortes só acontecem nas reformas mais altas, no setor público, com a reversão de 20% dos cortes – e mbora não tenha sido possível descongelar a progressão nas carreiras- e atualização das pensões mínimas e do salário mínimo nacional».

E remeteu as propostas relativas ao IRS e à Fiscalidade Verde para esta quinta-feira, dia em que o Conselho de Ministros vai discutir as propostas. Maria Luís explicou que, como estas são medidas com impacto orçamental neutro, não necessitam de estar inscritas no OE 2015.

«Este é um ano de novas conquistas», sublinhou. Nas contas do Executivo, em 2015 défice será inferior a 3%, o rácio da dívida pública de 123,7% do PIB e o ajustamento orçamental prosseguirá em paralelo: o PIB deverá acelerar para 1,5%, através de um aumento da procura interna e procura externa líquida, a taxa de desemprego deve situar-se nos 13,4%, «mantendo a trajetória descendente».

Despesa e receita: distribuição é «metade-metade»

Maria Luís Albuquerque sublinhou também que nas medidas especificadas e inscritas na proposta do Orçamento, o esforço foi distribuído igualmente pela despesa e receita, respondendo às críticas de que a consolidação só tem acontecido através do aumento da receita, descurando o lado da despesa, nomeadamente, aquilo que muitos consideraram o «papão» da Reforma do Estado. «É metade para cada uma», asseverou a governante, acrescentando que o Executivo tem feito esforços sucessivos ao atuar em componentes da despesa com maior peso, reduzindo os encargos no setor público. «Mas existe uma componente de despesa com uma enorme rigidez», alertou. A ministra referia-se aos contratos «que mantêm a máquina do Estado a funcionar», dizendo que pretender uma redução significativa sobre uma parcela que pesa cada vez menos é uma «dificuldade muito grande».


Défice revisto em alta: «Creio que não haverá problemas de maior»

Para a ministra das finanças, mais importante do que a meta do défice para 2015 ter sido revista em alta, para 2,7%, é a saída de Portugal do procedimento por défices excessivos, com um défice «claramente abaixo dos 3%», pela primeira vez desde que Portugal aderiu ao Euro. Mas o Executivo acaba por «culpar»o Tribunal Constitucional por esta derrapagem de 0,2%.

E diz que o Governo está confiante que os argumentos são «fortes e positivos» e que a troika reconhecerá que houve uma «alteração de circunstâncias para lá da vontade demonstrada pelo Governo».

Quando discutimos a meta, não foi discutido nenhum imposto, o que discutimos foi o que devíamos fazer: ou aceitar um aumento de impostos ou não o fazer e explicar à troika as razões ponderosas que levaram o governo a tomar a decisão. Creio que não haverá problemas de maior», concluiu.