O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou o Orçamento do Estado para 2014.

O OE2014 foi enviado a 17 de dezembro para Belém e Cavaco Silva dispunha de oito dias para solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade, que acabou por não acontecer.

O prazo para a promulgação do diploma do Governo termina a 6 de janeiro. O PR pode ainda promulgar o diploma e pedir a fiscalização sucessiva de algumas normas, o que fez, aliás, em relação ao Orçamento do Estado para 2013, não existindo, nesse caso, prazo limite para o TC se pronunciar.

O OE2014 foi aprovado em votação final global no dia 26 de novembro pela maioria PSD/CDS-PP, com os votos contra de todas as bancadas da oposição e do deputado democrata-cristão eleito pela Madeira Rui Barreto.

No diploma, o Governo antecipa que Portugal cresça 0,8% em 2014, que o défice desça para os 4% e a dívida pública caia para os 126,6%, mas que o desemprego continue a subir para os 17,7%.

Este orçamento fica também marcado pelos cortes salariais dos funcionários públicos entre os 2,5% e os 12% para as remunerações mensais acima dos 675 euros.