A DECO teme um aumento de preços por causa do novo regime de práticas comerciais restritivas, que entra em vigor a 25 de fevereiro, e defende a criação urgente de um observatório de preços.

A transparência na política de preços dos super e hipermercados é o principal alvo do novo regime, que proíbe a imposição aos fornecedores de vendas a um preço mais baixo, de decisões unilaterais sobre promoções ou pagamentos de promoções e de alterações retroativas nos contratos.

«Se não houver concorrência a montante [dos hipermercados], tememos que o novo regime sirva de justificação para um aumento de preços aos consumidores», afirmou à Lusa o secretário-geral da associação de defesa dos consumidores DECO, Jorge Morgado.

O papel do Estado é «fundamental» para evitar efeitos negativos da lei nos consumidores, acrescenta, salientando que regular o mercado é não só fazer leis como acompanhar a sua aplicação prática.

«Devia ser criado um observatório que acompanhasse o impacto desta lei durante alguns meses, e promovesse eventuais correções de desequilíbrios», frisou Jorge Morgado, defendendo que a relação entre a distribuição e os fornecedores «tem várias verdades que deviam ser observadas».

A DECO condena o Governo por não ter ouvido os representantes dos consumidores sobre o novo regime, lembrando que, além dos fornecedores e distribuidores, também afeta os consumidores. O novo regime de práticas individuais restritivas obriga ainda a rever no prazo de um ano todos os contratos de fornecimento e agrava as coimas para os incumpridores do regime que, no caso de grandes empresas, podem ser multados até 2,5 milhões de euros.

Em finais de outubro, quando o diploma foi aprovado pelo Conselho de Ministros, a ministra da agricultura, Assunção Cristas, disse que o consumidor «poderá beneficiar de promoções, que existirão sempre».

Mas no mesmo dia, o representante das grandes superfícies, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), assumiu que o novo regime vai penalizar consumidores e distribuição, e acusou o Governo de seguir uma «tentação regulatória».

«As principais consequências [da revisão da legislação de práticas individuais restritivas do comércio] são, sobretudo, para o consumidor, porque é uma lei que vai criar um conjunto de limitações que acreditamos que não vão criar valor nem para os agentes económicos desta cadeia de valor, nem para o consumidor final», afirmou a diretora-geral da APED, Ana Isabel Trigo Morais.

Pelo contrário, a Centromarca ¿ Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca defendeu que o novo regime pode «minimizar» muitos dos constrangimentos atuais das práticas abusivas exercidas pelos clientes da distribuição e a Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas (CONFAGRI) defendeu que os consumidores não vão ser prejudicados e podem continuar a contar com promoções.