O Banco de Portugal (BdP) informou, nesta quarta-feira, que estão a correr 458 processos na Justiça contra o Banco Espírito Santo (BES), em Portugal e no estrangeiro, destacando que as responsabilidades litigiosas não foram transferidas para o Novo Banco.

Em Portugal, estão a correr um total de 337 processos judiciais, dos quais 95 já existiam antes de 3 de agosto de 2014, dia da resolução do BES, e 242 iniciados já depois desta data.

Somam-se-lhes 44 processos administrativos (42 nas Finanças, um no município de Oeiras e o outro no município do Seixal) e quatro processos de contraordenação (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), o que perfaz um número global de 385 processos nos tribunais portugueses.

No estrangeiro, existem 72 processos (judiciais, administrativos e contraordenacionais), a que se soma um processo que corre num tribunal arbitral, na Câmara Comércio Internacional de Paris, num total de 73.

Destes, 68 estão a ser julgados em Espanha, dois em Inglaterra e outros dois na Venezuela, além do já mencionado processo que corre em França.

A informação consta nos documentos hoje disponibilizados pelo supervisor bancário, referentes à reunião do Conselho de Administração que decorreu a 29 de dezembro último e respetiva deliberação, a qual conta com "as retificações formais aprovadas em 12 de janeiros de 2016", isto é, na terça-feira.

"O Banco de Portugal considerou ser proporcional e de interesse público não transferir para o banco de transição [Novo Banco] as responsabilidades contingentes ou desconhecidas do BES (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contigências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais), independentemente de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do BES", lê-se no documento.

O BdP vincou que esta decisão foi tomada "uma vez que a certeza relativamente às responsabilidades do banco de transição é essencial para garantir a continuidade das funções críticas desempenhadas pelo Novo Banco e que anteriormente tinham sido desempenhadas pelo BES".
 

Decisões na Justiça podem comprometer resolução


O Banco de Portugal alertou que, caso os tribunais judiciais considerem que as responsabilidades com os processos que existem contra o BES devem passar para o Novo Banco, a eficácia da medida de resolução fica em risco.

"Se o número de processos pendentes nos tribunais judiciais e a diferente orientação nas decisões até hoje tomadas conduzirem a que, de modo significativo, não venha a ser reconhecida adequadamente a seleção efetuada pelo Banco de Portugal (enquanto autoridade pública de resolução) dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos do BES para o Novo Banco (...), pode ficar comprometida a execução e a eficácia da medida de resolução aplicada ao BES", lê-se no documento hoje libertado pelo supervisor.

A entidade liderada por Carlos Costa assinalou que "caso viessem a materializar-se na esfera jurídica do Novo Banco responsabilidades e contingências por força de sentenças judiciais, o Novo Banco seria chamado a assumir obrigações que de modo algum lhe deveriam caber e cuja satisfação não foi pura e simplesmente tida em consideração no montante do capital com que aquele banco de transição foi inicialmente dotado".

Mais, "este risco pode materializar-se ainda antes do trânsito em julgado das decisões judiciais se, de acordo com as regras contabilísticas, for entendido que, não obstante a decisão do Banco de Portugal, aquela materialização é provável", frisou.

O supervisor considerou que "questionar o referido perímetro de transferência fora do contencioso administrativo constitui um desvio à competência dos tribunais administrativos, legalmente estabelecida, e impede que o Banco de Portugal exerça a prerrogativa que a lei lhe confere de afastar, por motivo de interesse público, a execução de sentenças desfavoráveis, iniciando-se de imediato o procedimento tendente à fixação da indemnização de acordo com os trâmites definidos no Código do Processo nos Tribunais Administrativos".

Assim, o BdP destacou que "decisões de tribunais judiciais que, direta ou indiretamente, ponham em causa o perímetro de transferência neutralizam este mecanismo contencioso (e compensatório), legalmente previsto, de impugnação das decisões do Banco de Portugal, enquanto autoridade pública de resolução, e comprometem a execução e a eficácia da medida de resolução".