A documentação tornada publica pela Comissão Europeia permitiu conhecer, pela primeira vez, uma estimativa dos custos que uma eventual falência do BES poderia acarretar e que, segundo as estimativas feitas pelo Banco de Portugal e comunicadas a Bruxelas, poderia ir até 46 mil milhões de euros.

O Banco de Portugal estimou que uma resolução não ordenada, como a imediata liquidação ou a bancarrota do BES, iria gerar elevadas perdas que poderiam ascender até ao máximo de 28 mil milhões de euros, a que se somaria o desembolso de até 18 mil milhões de euros pelo Fundo de Garantia de Depósitos para reembolsar depósitos cobertos.

Assim, segundo Bruxelas, a resolução ordenada do BES e a criação de um banco de transição (o Novo Banco) foi «a opção menos onerosa para Portugal».

O Estado português comprometeu-se ainda a não injetar mais dinheiro no Novo Banco. Na carta é referido que «Portugal não irá fornecer qualquer apoio adicional de capital ou de liquidez» ao banco de transição, Novo Banco, ou ao BES.

Além disso, refere o documento assinado por Maria Luís Albuquerque, o banco de transição «não irá fornecer qualquer capital adicional e/ou de liquidez ao bad bank». Mas abre exceções: a liquidez necessária para apoiar a desaceleração da sua atividade e os custos operacionais.

A Comissão Europeia deu a conhecer, esta semana, os documentos em que aprovou a resolução daquele que era o terceiro maior banco a operar em Portugal e de que constam a carta do vice-presidente Joaquím Almunia em que dá luz verde ao resgate e a carta da Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, em que relata os compromissos de Portugal no âmbito deste processo.

Segundo a documentação, foi decidido avançar para a medida de resolução do BES e a criação do Novo Banco «na ausência de compradores» para o BES, considerando-se que essa era a «solução que restava para a salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro em Portugal».

Sobre a quem pertence o Fundo de Resolução que detém o novo Banco, a Comissão Europeia refere explicitamente que este é do Estado. Segundo Bruxelas, apesar de o fundo ser financiado pelos bancos «o seu financiamento tem um carácter público e o Fundo de Resolução está completamente sob o controlo público».

Bruxelas considera ainda que a injeção de dinheiro do fundo de resolução no Novo Banco constitui um auxílio estatal, mas refere também que se justifica o apoio estatal tendo em conta a perturbação que a falência do BES significaria na economia.

BES: licença bancária tem de ser revogada no máximo até venda do Novo Banco

A Comissão Europeia diz ainda que, apesar do BES ainda manter a licença bancária, esta terá de ser revogada no máximo no momento da venda do Novo Banco.

Inicialmente, quando foi conhecida a medida de resolução para o BES, foi anunciado que o iria perder a sua licença bancária, mas esta ainda se mantém apesar de o BES estar proibido pelo Banco de Portugal de receber depósitos e conceder crédito e ainda de gerar novo negócio.

Nessa altura, diz Bruxelas, o bad bank seguirá os procedimentos judiciais normais e será dissolvido.

O Novo Banco deverá ser vendido no prazo máximo de dois anos. O Governo já disse por várias vezes que pretende que isso aconteça o mais rapidamente possível.