A Federação Sindical da Administração Pública (Fesap) entregou esta quarta-feira uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Lisboa para tentar impedir o aumento do horário de trabalho para as 40 horas.

«Usamos todos os meios ao nosso alcance para impedir o aumento do horário de trabalho e já entregámos providências cautelares nesse sentido», disse o secretário coordenador da Fesap, Nobre dos Santos, aos jornalistas.

Nobre dos Santos, que falava à imprensa à entrada para uma reunião com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no Ministério das Finanças, disse que a Fesap entregou hoje a respetiva providência cautelar e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), um dos seus principais filiados, fez idêntica diligência na terça-feira.

«É do interesse público que o Governo seja ajuizado e que acautele os interesses de todos», afirmou Nobre dos Santos, antecipando um possível cenário de o Executivo alegar o interesse público da lei em causa para travar as providências cautelares.

O dirigente da Fesap lembrou que os partidos da oposição já pediram ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre «a inconstitucionalidade do diploma».

O objetivo da providência cautelar entregue ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa é o de suspender de forma imediata o alargamento da carga horária para as 40 horas, até que o Tribunal Constitucional se pronuncie definitivamente sobre essa matéria.

O aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas por semana entra em vigor no sábado (28 de setembro), segundo o estipulado no diploma publicado a 29 de agosto em Diário da República.

Se a providência cautelar não produzir efeitos, os funcionários públicos vão passar a ter jornadas de trabalho mais longas já a partir de outubro.

Ao abrigo da nova lei, o período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas é de «oito horas por dia e quarenta horas por semana», e este alargamento do horário de trabalho «tem natureza imperativa e prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho».

O diploma estabelece também que o período de atendimento ao público dos serviços deve, tendencialmente, ter a duração mínima de oito horas diárias, abranger o período da manhã e da tarde e ter obrigatoriamente afixado, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo.

A inconstitucionalidade do novo diploma, que foi invocada pelos sindicatos e pelos partidos da oposição, baseia-se na violação do artigo da Constituição que garante a remuneração do trabalho, porque a nova lei obriga a mais uma hora de trabalho por dia e sem remuneração acrescida.