O ministério da Defesa Nacional admite ser possível lançar a concurso, ainda este mês, a subconcessão dos estaleiros de Viana face à publicação, hoje, do decreto-lei que reordena os terrenos portuários, necessário para avançar com o processo.

«Estamos a trabalhar para que seja possível lançar o concurso público internacional para a subconcessão [dos estaleiros] até final do mês, tal como estava previsto», disse à agência Lusa fonte oficial do ministério liderado por José Pedro Aguiar-Branco.

Em causa está a publicação em Diário da República do decreto-lei que afeta à área de jurisdição territorial da Administração do Porto de Viana do Castelo (APVC) das parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, na área dos estaleiros.

O documento foi promulgado pelo Presidente da República na última segunda-feira e redefine a área referente à concessão dominial atribuída aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), determinando a alteração do contrato de concessão celebrado anteriormente e «autorizando a subconcessão desta área», através do concurso a concluir até outubro.

Este era um passo necessário para o lançamento do concurso público internacional para subconcessão dos terrenos e infraestruturas dos ENVC.

Em reunião de conselho de ministros de 27 de junho, o Governo aprovou este decreto-lei e autorizou a administração dos ENVC a «proceder a uma subconcessão da área que lhe está concessionada», potenciando «a dinamização e viabilidade da instalação de atividades de construção e reparação de navios, de fabricação de componentes para aerogeradores eólicos e metalomecânicas».

O ministro da Defesa afirmou, na altura, que esta decisão «vai ao encontro da melhor solução para Viana do Castelo» e «para os trabalhadores» da empresa, «que poderão ver, assim, assegurados os postos de trabalho», em caso de sucesso deste processo, justificado pelo Governo português como alternativa à investigação da Comissão Europeia às ajudas públicas atribuídas aos ENVC entre 2006 e 2011.

O entendimento do Governo é que, como a empresa não dispõe dos 181 milhões de euros - que terá de devolver ao Estado caso a investigação confirme as suspeitas de violação das regras da concorrência -, a solução passa pelo seu encerramento, com o lançamento, em paralelo, deste concurso internacional para a subconcessão dos terrenos e infraestruturas atuais.

A futura subconcessão dos terrenos e infraestruturas vigorará até 2031 e será feita inicialmente pelos ENVC, como já acontece atualmente com a multinacional alemã Enercon, do setor eólico (que ocupa parte dos terrenos dos estaleiros).

Depois de extintos os ENVC, o contrato passará a ser de concessão, entre a APVC e a empresa a selecionar, entretanto, neste concurso.

Em causa está uma parcela de terreno de 270.580 metros quadrados (m2) - entretanto revista para 245.162 m2-, na margem direita do rio Lima, concessionada pelo Estado, até 2031, aos ENVC.

Em junho de 2006, os ENVC subconcessionaram uma parcela com 106.607 m2 para a instalação de duas fábricas da Enercon, num contrato válido igualmente até 31 de março de 2031.