As propostas da Optimus e da Zon para prestarem o serviço universal de comunicações, que permite que o telefone fixo chegue a todo o país, totalizam quase 12 milhões de euros, segundo o Governo.

O Conselho de Ministros aprovou hoje a minuta do acordo de revogação do contrato do serviço público de telecomunicações, a celebrar entre o Estado português e a Portugal Telecom (PT), bem como a designação dos prestadores do serviço universal de ligação a uma rede comunicações pública de serviços telefónicos acessíveis e de oferta de postos públicos.

A Optimus e a Zon ganharam o concurso para a concessão de serviço de telefone fixo, com a primeira a ganhar os lotes 1 e 2 do concurso para servir as zonas Norte e Centro do país, no valor conjunto da proposta de 7,050 milhões de euros.

A Zon, que está em processo de fusão com a Optimus, ganhou o lote 3, que visa a região Sul e ilhas, no valor de 4,921 milhões de euros.

No total, as propostas das duas operadoras totalizam 11,971 milhões de euros, montante que virá do fundo de compensação criado para financiar o serviço universal.

A PT Comunicações ganhou o segundo concurso, com uma proposta única, para assegurar os postos públicos de comunicações, com um valor de 12,333 milhões de euros.

Já no caso do concurso para as listas telefónicas e serviço 118, «não foi apresentada qualquer proposta, o que determinou a decisão de não adjudicação», refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Durante a conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e comunicações, Sérgio Monteiro, disse que a PT vai ser indemnizada em 33,5 milhões de euros por a sua concessão do serviço universal de telecomunicações ter sido revogada antes de 2025 (contrato durava desde 2003).

«A indemnização de 33,5 milhões de euros que vai ser atribuída à Portugal Telecom fica muito aquém do valor previsto no contrato" de concessão do serviço público até 2025 e que foi revogado para que fosse lançado um concurso público para a concessão do serviço», afirmou o governante.

O ministério da Economia e do Emprego tinha anunciado, em outubro de 2012, que tinha chegado a acordo com a PT pare revogar o contrato de concessão e que caso a PT não vencesse o concurso do serviço público de telecomunicações iria receber uma compensação, a qual seria obtida através de uma auditoria a realizar por um auditor independente escolhido pelo regulador Anacom que será pago em 2014.

No âmbito deste acordo, as duas partes comprometeram-se a aceitar valores estimados num intervalo entre os 30 e os 35,5 milhões de euros, «um valor pelo menos sete vezes mais baixo do que o custo que o serviço acarretaria caso fosse prestado pela PT até 2025».

O acordo entre o Governo e a PT evitou ainda que a operadora de telecomunicações acionasse o resgate da concessão, prevista na lei, que lhe permitiria pedir uma indemnização.

Segundo a lei, assistia à concessionária, neste caso a PT, «o direito a uma indemnização extraordinária correspondente ao número de anos que faltarem para o termo do prazo da concessão [neste caso eram 13 anos], multiplicado pelo valor médio dos resultados líquidos apurados nos cinco anos anteriores à notificação do resgate».

O serviço universal de telecomunicações tem como obrigações de serviço a fiabilidade e a cobertura geográfica e visa o fornecimento a qualquer cidadão em Portugal, em qualquer ponto do país, de um serviço de telefone fixo de qualidade, ao menor custo possível.

O concurso estava previsto no memorando da troika, e Bruxelas já tinha levantado um processo contra Portugal por causa da entrega direta à PT da atribuição do serviço público, sem a realização prévia de um concurso público.