Os consumidores que pretendam manter o serviço universal de telefone fixo devem contactar a NOS, que passa a ser a prestadora do serviço a partir de domingo e a única que é obrigada a praticar um tarifário regulado.

Em comunicado, a Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) adianta que «todas as pessoas que estejam interessadas em aderir ao serviço universal a partir de dia 1 de junho deverão contactar a NOS ou dirigir-se às suas lojas».

A NOS passa a prestar o serviço universal de telecomunicações, depois de ter vencido o concurso para o efeito, substituindo a PT Comunicações.

Enquanto prestador do serviço universal de telefone fixo, os tarifários praticados são regulados pela Anacom, algo a que os restantes operadores não estão obrigados.

O regulador adianta que «os atuais clientes do serviço universal, que até aqui era prestado pela PT Comunicações, poderão continuar a ser clientes deste operador», alertando que esta empresa «deixa de estar obrigada a praticar o tarifário do serviço universal que continuará a ser regulado pela Anacom».

O serviço universal «garante a prestação dos serviços de acordo com níveis de qualidade definidos pelo regulador, a todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica, e a um preço acessível», refere a entidade.

A PT Comunicações continua a assegurar o serviço de postos públicos e o serviço de listas telefónicas e de informação de listas a partir da mesma data.

Na segunda-feira, o contrato que marca o início da sua prestação do serviço universal de telecomunicações será assinado entre o presidente executivo da NOS, Miguel Almeida, e o secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, em Chãs de Tavares, no concelho de Mangualde, Viseu.

O contrato estará em vigor nos próximos cinco anos e «prevê que a NOS assegure a todos os portugueses, em qualquer ponto do país, serviço telefónico fixo de qualidade, o acesso à Internet e ao fax», refere uma nota da empresa.

O decreto-lei que revoga a anterior concessão do serviço público de telecomunicações foi publicado em Diário da República a 07 de março, depois de ter sido aprovado em fevereiro em Conselho de Ministros.

O decreto-lei entra em vigor a 01 de junho, alterando e substituindo as bases da concessão do serviço público de telecomunicações, que estava atribuído por ajuste direto à Portugal Telecom (PT), até 2025.

Para o novo regime de prestação do serviço universal foram abertos três concursos públicos internacionais, que foram ganhos pela Optimus e Zon (atual NOS), na área do telefone fixo, e pela PT, que ficou com a oferta de cabines telefónicas e as páginas amarelas.

O decreto-lei sublinha que o Estado e a PT já celebraram o acordo de revogação do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações e lembra que a situação existente anteriormente violava a legislação concorrencial da União Europeia.