O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira os estatutos da Autoridade da Concorrência (AdC), que passa a partir de hoje a poder aplicar a lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada no ano passado.

De acordo com o comunicado, os estatutos da AdC, agora adaptados ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, clarificam as atribuições e os poderes daquele regulador, assim como as competências dos respetivos órgãos.

Os novos estatutos reforçam a «independência» e as garantias de transparência, cooperação, controlo e responsabilidade da atuação da AdC.

Quanto às matérias relacionadas com a organização e com a gestão económico-financeira e patrimonial da Autoridade da Concorrência «é feita a uniformização com as opções de fundo estabelecidas na lei-quadro das entidades reguladoras», diz o comunicado.

Portugal comprometeu-se perante a troika a reforçar a independência dos reguladores, mas, à exceção da AdC agora, muitos ainda não viram aprovados os seus novos estatutos que lhes permitirão aplicar a lei-quadro da regulação aprovada no ano passado.

A nova lei reforça os direitos dos consumidores e a participação da Assembleia da República, «a par do Governo», em alguns processos, como a designação dos membros do conselho de administração, que será efetuada por resolução do Conselho de Ministros, após audição da comissão competente do Parlamento.

A nova legislação cria comissões de vencimentos para definir a política salarial dos administradores, que devem considerar «a dimensão, a complexidade, a exigência e a responsabilidade inerentes às funções», assim como «a conjuntura económica, a necessidade de ajustamento e de contenção remuneratória em que o país se encontre».

A comissão de vencimentos deve ter em conta «o vencimento mensal do primeiro-ministro como valor limite de referência», que será indicativo, podendo por isso ser ultrapassado mas apenas mediante «justificação» pela comissão de vencimentos de cada regulador. Desta forma, se as comissões de vencimentos cumprirem o valor de referência, os presidentes dos reguladores não receberão mais de 6.850 euros por mês, com despesas de representação incluídas.

Os administradores ficam sujeitos à «exclusividade no exercício de funções» e ao regime de incompatibilidades e impedimentos estabelecido para os titulares de altos cargos públicos.

Já aos trabalhadores das entidades reguladoras é aplicado o regime do contrato individual de trabalho.