O Governo aprovou hoje a criação da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor, sendo elegíveis projetos superiores a 25 milhões euros ou que estejam a aguardar uma decisão há mais de 12 meses.

O ministro da Economia, Pires de Lima, afirmou hoje, em conferência de imprensa, que «o diploma surge da prioridade que o Governo assumiu de criar um contexto favorável ao investimento privado, na medida em que disso depende o crescimento económico sustentável».

O Conselho de Ministros, que hoje se reuniu em Lisboa, aprovou o diploma em que regula este organismo que pretende «acompanhar projetos de investimento sem limite de valor, em particular os que estejam a aguardar uma decisão por parte da Administração Pública há mais de 12 meses».

Além disso, de acordo com o comunicado distribuído aos jornalistas no final da reunião, a Comissão Permanente de Apoio ao Investidor vai também «reconhecer aqueles [projetos de investimento] que, acima de 25 milhões de euros, revelam um potencial de interesse nacional (PIN)».

Pires de Lima esclareceu que os projetos de investimento a que se dirige esta Comissão Permanente são de duas naturezas distintas.

No caso dos projetos elegíveis independentemente do valor, os critérios a cumprir são a criação de um determinado número de postos de trabalho diretos, a viabilidade económica, a sustentabilidade ambiental e o impacto positivo em termos económicos e energéticos.

O ministro da Economia esclareceu que «são elegíveis para o acompanhamento desta Comissão todos os projetos que cumpram as quatro condições [elencadas] ou - mesmo não cumprindo nenhuma - estejam a aguardar uma decisão da Administração Pública há mais de 12 meses», reiterando que «basta que preencham um dos critérios».

No caso dos projetos PIN, os critérios são ter um investimento igual ou superior a 25 milhões de euros, criar, pelo menos, 50 postos de trabalho diretos e apresentar uma «reconhecida idoneidade» por parte do promotor do investimento em causa.

Pires de Lima explicou que «houve uma reformulação e uma clarificação do que são os projetos PIN», que pretende estabelecer «um critério único de definição dos PIN», pelo que são revogados os atuais regimes aplicáveis aos Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN e PIN+).

Esta Comissão será «o ponto de contacto privilegiado para novos investimentos» e terá a incumbência de «agilizar os procedimentos administrativos e acelerar a aprovação de projetos de investimento em Portugal».

O ministro da economia disse ainda que o diploma hoje aprovado em Conselho de Ministros «clarifica as competências da estrutura interministerial encarregue, em cada momento, da definição da política económica e de investimento do Governo, presentemente a Reunião de Coordenação dos Assuntos Económicos e do Investimento».