Está aberto o concurso para a subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC). Os interessados têm até 23 de setembro para formalizar as respetivas propostas, refere o concurso público lançado hoje e ao qual a Lusa teve acesso.

O concurso, lê-se no aviso de abertura publicado pela administração da empresa, tem «por objeto a atribuição da subconcessão de utilização privativa» de uma parcela de terreno que integra a área de concessão dominial atualmente atribuída aos ENVC, num total de 126.232 metros quadrados (m2), e das parcelas de terreno dos edifícios, das infraestruturas e dos equipamentos, com uma área de 118.930 m2.

A área afeta à concessão totaliza 245.162 m2 e prevê, no âmbito deste concurso, o «exercício da indústria de construção e reparação de navios, podendo ainda ser utilizada para a instalação de indústria de fabricação de componentes para aerogeradores eólicos e para o exercício da indústria metalomecânica».

O caderno de encargos deste concurso pode ser levantado na empresa e as propostas devem ser rececionadas até às 10:00 do dia 23 de setembro de 2013, indica o mesmo aviso, acrescentando que este procedimento resultou da deliberação do conselho de administração da empresa de 29 de julho.

Tal como a atual licença atribuída aos ENVC, a subconcessão agora a concurso vigorará até 31 de março de 2031.

As propostas serão recebidas e analisadas por um júri, explicou à Lusa fonte da administração dos ENVC, nomeado para o efeito e que será presidido por um procurador-geral adjunto (da Procuradoria-Geral da República).

Este júri terá a responsabilidade de propor à administração a melhor proposta.

Em reunião de conselho de ministros de 27 de junho, o Governo aprovou um decreto-lei, entretanto promulgado pelo Presidente da República, autorizando a administração dos ENVC a proceder à subconcessão da área que lhe está atribuída.

O ministro da Defesa tinha já admitido o lançamento deste concurso até final do mês de julho e uma decisão em outubro. José Pedro Aguiar-Branco explicou que esta decisão «vai ao encontro da melhor solução para Viana do Castelo» e «para os trabalhadores» da empresa, «que poderão ver, assim, assegurados os postos de trabalho», em caso de sucesso deste processo.

Trata-se de uma solução apontada como alternativa à investigação da Comissão Europeia às ajudas públicas atribuídas aos ENVC entre 2006 e 2011 já que, segundo o entendimento do Governo, como a empresa não dispõe dos 181 milhões de euros - que terá de devolver ao Estado caso a investigação confirme as suspeitas de violação das regras da concorrência -, isso implica o seu encerramento.

Em paralelo, é lançado este concurso internacional para a subconcessão dos terrenos e infraestruturas atuais, de forma a manter a atividade de construção naval no local.

A futura subconcessão dos terrenos e infraestruturas será feita inicialmente pelos ENVC, como já acontece atualmente com a multinacional alemã Enercon, do setor eólico (que ocupa parte dos terrenos dos estaleiros).

Depois de extintos os ENVC, o contrato passará a ser de concessão, entre a Administração do Porto de Viana do Castelo e a empresa vencedora deste concurso.