O Governo fixou esta terça-feira a data de 31 de dezembro para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade a empresas clientes finais com consumos em alta, média e baixa tensão especial, segundo um decreto-lei hoje publicado.

O último dia de transição destes clientes para o mercado liberalizado esteve marcado para 31 de dezembro último mas, há duas semanas, o Governo decidiu prorrogar o prazo e hoje, por portaria, decidiu que os comercializadores de último recurso devem até 31 de dezembro deste ano continuar a fornecer eletricidade àqueles clientes finais.

Esta prorrogação do prazo não abrange os clientes domésticos, com potência contratada até 41,4 kVA (Baixa Tensão Normal - BTN), nem as empresas de reduzida dimensão.

O Governo explica, na portaria hoje publicada, que a fixação do novo prazo de transição acontece ¿não obstante a possibilidade de extinção antecipada do período em causa¿, permitindo aos cliente optar pela transição antes de terminar o prazo.

O adiamento do prazo de transição para o mercado liberalizado, explica o Governo, acontece ¿à semelhança da solução¿ encontrada para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural para alguns clientes finais.