A Autoridade da Concorrência (AdC) recomendou ao Governo a revisão do regime dos CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual), um sistema de compensação atribuído à EDP que remunera parte substancial da sua capacidade de produção.

Nos termos da recomendação divulgada na quinta-feira na página eletrónica da AdC, o objetivo é «eliminar os efeitos negativos sobre a concorrência e lesivos dos interesses dos consumidores», garantindo «que as compensações sejam determinadas por critérios mais exigentes, em benefício do consumidor».

Os CMEC são compensações atribuídas à EDP pela cessação antecipada de contrato de longa duração, na sequência da liberalização do setor, e são financiados pela tarifa de uso global do sistema cobrada aos consumidores na respetiva fatura de energia elétrica.

Na recomendação agora emitida, a AdC diz ter detetado «indícios de subutilização das centrais hídricas que beneficiam do sistema de auxílio CMEC em comparação com centrais hidroelétricas em regime de mercado».

«Da análise efetuada resulta que a forma de cálculo do mecanismo CMEC permite à beneficiária desse auxílio controlar, ainda que parcialmente, a compensação financeira que vai auferir, nomeadamente a parcela relacionada com receitas de serviços de regulação secundária», sustenta a instituição.

Adicionalmente, a AdC detetou «um risco de sobrecompensação no auxílio atribuído, que importaria acautelar, dado que a sobrecompensação constitui um fator de distorção da concorrência, por conferir à beneficiária a possibilidade de ampliar a vantagem económica sobre os seus concorrentes».

A AdC diz ter consultado a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que manifestou «a mesma opinião favorável à alteração do regime CMEC para garantir a salvaguarda para futuro da aplicação equilibrada da revisibilidade inscrita no regime dos CMEC».

Salientado estar em causa «um auxílio público (...) já antes qualificado também como um auxílio de Estado», a autoridade recomenda ao Governo a revisão do mecanismo de revisibilidade CMEC ¿de forma a que as compensações se determinem apenas na base de comportamentos eficientes, tanto na produção de energia como na prestação de serviços de sistema».

«O processo de otimização 'ex-post' deve englobar todas as variáveis relevantes para a determinação dos lucros das centrais CMEC, nomeadamente no mercado da produção e no mercado de serviços de sistema» refere, defendendo que «a aplicação da revisibilidade deve prever uma avaliação, numa base anual, do risco de sobrecompensação».

Segundo acrescenta, «o modelo a adotar para o mecanismo de revisibilidade dos CMEC deverá ser sujeito a consulta pública e a parecer da ERSE», devendo ainda ser efetuada uma auditoria independente para avaliar o risco de sobrecompensação e apurar os «auxílios em excesso concedidos no passado, face aos que seriam concedíveis tendo por base comportamentos eficientes».