Os futuros compradores dos CTT poderão ter de esperar até cinco anos para poder vender as ações dos Correios, a não ser que o Governo autorize a celebração dos negócios sujeitos àquele regime de indisponibilidade.

O regime de indisponibilidade das ações aplicável à privatização dos CTT está detalhado no decreto-lei que aprova a operação e que foi hoje publicado em Diário da República.

De acordo com o diploma, «as ações adquiridas no âmbito da venda direta de referência podem ser sujeitas ao regime da indisponibilidade por um período máximo de até cinco anos a fixar por resolução do Conselho de Ministros».

O Conselho de Ministros terá também de determinar as situações em que as ações dos CTT adquiridas pelo investidor ou investidores fiquem sujeitas ao regime de indisponibilidade.

Contudo, refere o decreto-lei, «em casos devidamente justificados» o Governo pode «mediante despacho e a requerimento dos interessados, autorizar a celebração dos negócios sujeitos ao regime de indisponibilidade, desde que tal não prejudique o cumprimento dos objetivos da privatização».

O diploma especifica que as acções sujeitas a indisponibilidade «não podem ser objecto de negócios jurídicos que visem a sua oneração ou a transmissão, temporária ou definitiva, da respetiva titularidade e dos direitos de voto ou outros direitos inerentes, ainda que sujeitas a eficácia futura».

Além disso, o regime pode ainda impedir que os compradores dos CTT realizem «negócios jurídicos dos quais resulte a transferência ou perda de controlo sobre as empresas actualmente detidas, directa ou indirectamente, pela CTT.SA, que sejam mais relevantes para o desenvolvimento da sua actividade».

O decreto-lei estabelece também que «são nulos quaisquer negócios que violem o regime de indisponibilidade, ainda que celebrados antes do seu período de vigência», pelo que a mesma nulidade «pode ser judicialmente declarada a requerimento do Ministério Público».

O Conselho de Ministros aprovou a 25 de julho o processo de privatização dos CTT - Correios de Portugal, a «realizar-se mediante a alienação das ações representativas de até 100%» do capital social da empresa.

O diploma prevê «a alienação do capital social dos CTT através de venda direta de referência, com uma perspetiva de longo prazo com vista ao desenvolvimento estratégico da empresa», bem como através de oferta pública de venda no mercado nacional, que pode ser combinada com a venda direta institucional, e de oferta pública de venda dirigida a trabalhadores.

Consagra-se a alienação de um máximo de 5% de ações a trabalhadores dos CTT e das empresas por estas participadas.

Quanto a prazos, o secretário de Estado das Finanças, Manuel Rodrigues, disse no final de julho que este processo, assessorado a nível financeiro pelo JP Morgan e Caixa BI e previsto no memorando de entendimento firmado com a troika, deverá receber ainda no «decurso deste ano» as primeiras ofertas não vinculativas e posteriormente vinculativas para a privatização dos CTT.