A Associação Portuguesa de Bancos (APB) criticou as novas regras que a Comissão Europeia quer introduzir nos sistemas de pagamento, alegando que os consumidores serão «os grandes perdedores» e a grande distribuição o principal beneficiário.

A Comissão Europeia (CE) apresentou ontem um pacote legislativo que limita as comissões interbancárias no uso de cartões de débito em 0,2% e de crédito em 0,3% e facilita os serviços de pagamento de baixo custo pela Internet.

A medida foi bem acolhida pela Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), que considerou que a proposta vai «corrigir uma situação muito prejudicial a todas as empresas portuguesas que usam cartões bancários como meio de pagamento», mas não encontrou a mesma recetividade por parte da APB, escreve a Lusa.

«As medidas que a CE propõe poderão vir a sacrificar a qualidade atual dos sistemas de pagamentos», defende a APB num comunicado, sublinhando que esta regulação «não elimina os custos de funcionamento do sistema de pagamentos, apenas implica a diferente repercussão pelos seus beneficiários: comerciantes e consumidores».

Segundo a APB, a experiência de outros mercados onde foram aplicadas medidas semelhantes, nomeadamente através do controlo de preços, mostra que os consumidores «acabaram por ser os grandes perdedores», sendo o setor da grande distribuição «o grande beneficiário desse tipo de medidas».

A APB critica também a intenção de impor condições uniformes de funcionamento na atividade de pagamentos numa altura «os mercados bancários da zona euro estão fragmentados», temendo que desnivele «ainda mais as condições competitivas no seio do mercado interno».

A APB contesta ainda o objetivo de regular centralmente uma atividade em que 93% das transações (97% no caso português) são de âmbito nacional, o que «parece subverter o princípio da subsidariedade».

O pacote legislativo é composto por um regulamento relativo às comissões interbancárias e, não só limita estas comissões, mas também proíbe a aplicação de encargos suplementares sobre cartões de crédito e de débito, como os impostos por certos comerciantes aquando do pagamento por cartão, que é prática corrente, por exemplo, no caso da compra de bilhetes de avião.

Durante um período de transição de 22 meses, Bruxelas quer impor níveis máximos às comissões interbancárias aplicadas aos cartões de débito e de crédito para efeitos de operações transfronteiriças, ou seja, quando um consumidor utiliza o seu cartão noutro país ou quando um retalhista utiliza um banco de outro país.

Seguidamente, estes limites máximos serão igualmente aplicados às operações nacionais, sendo fixados em 0,2% do valor da operação para os cartões de débito e em 0,3% para os cartões de crédito.

A Comissão Europeia propôs ainda a revisão da Diretiva Serviços de Pagamento (DSP), introduzindo melhorias no mercado de pagamentos da UE, como o aumento da segurança na utilização de serviços de pagamento de baixo custo pela Internet, tendo os seus prestadores que aplicar sólidos mecanismos de autenticação dos clientes para os pagamentos.