A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) aprovou o novo regulamento sobre o governo das sociedades, que dá maior liberdade às empresas para escolherem sem restrições o seu código de governo.

Na prática, as empresas passam a poder escolher um código de governo societário distinto daquele que está definido pelo supervisor.

O presidente da CMVM, Carlos Tavares, já tinha anunciado a 09 de julho que estava para breve a aprovação deste novo regulamento, que, como o próprio sublinhou, visa promover a «autorregulação», ao mesmo tempo que assegura uma melhor «comparabilidade dos dados».

Na opinião do responsável da CMVM, o novo regulamento dá «maior liberdade, mas também mais responsabilidade», às empresas para escolherem o seu código de governo.

São também criados «mecanismos eficazes de avaliação do cumprimento dos códigos de governo que se escolham», realçou então Carlos Tavares.

A melhoria dos sistemas de controlo interno, a maior responsabilização dos auditores externos e a maior segurança e eficácia na fiscalização das sociedades são também objetivos do novo regulamento.

Na altura, o presidente do supervisor explicou também que as novas regras tiveram em linha de conta «o equilíbrio entre a necessidade de dar mais informação e a necessidade de esconder os segredos comerciais» das empresas.