A Comissão Europeia decidiu esta quarta-feira apresentar queixa contra Portugal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, por incumprimento das regras comunitárias relativamente a atribuição de faixas horárias nos aeroportos, sob o controlo da ANA.

Segundo o executivo comunitário, em conformidade com a legislação da UE, os Estados-Membros são responsáveis pelo estabelecimento de um enquadramento legal que separe as funções do coordenador das faixas horárias das de qualquer parte interessada, devendo o primeiro ser responsável pela ¿atribuição não discriminatória, neutra e transparente¿ de faixas horárias para aterragem e descolagem, permitindo «uma concorrência leal e a melhor afetação possível de faixas horárias escassas a companhias aéreas concorrentes».

Além disso, aponta a Comissão, o sistema de financiamento do coordenador deve garantir a sua independência financeira.

No entanto, observa o executivo comunitário, o atual coordenador das faixas horárias em Portugal faz parte da Aeroportos de Portugal S.A. (ou ANA), a entidade gestora do aeroporto.

«O pessoal afeto à coordenação das faixas horárias está ao serviço da ANA e o orçamento do coordenador é aprovado pelo Conselho de Administração da ANA. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que o coordenador das faixas horárias não pode funcionar de forma independente e autónoma em relação à ANA. Acresce que a ANA tem pago, até à data, a totalidade dos custos do coordenador das faixas horárias. Consequentemente, a Comissão entende que o coordenador das faixas horárias não é financeiramente independente da ANA, o que pode prejudicar a concorrência leal», explicou hoje a Comissão.

O executivo comunitário lembra que, em janeiro de 2013, enviara o chamado «parecer fundamentado» a Portugal e, «na ausência de adoção das necessárias medidas legislativas por Portugal, a Comissão Europeia decidiu remeter o caso para o Tribunal de Justiça».