O Governo aprovou esta quinta-feira o novo regime de acesso e de exercício de atividades de Comércio, Serviços e Restauração, que prevê vendas em saldos em qualquer altura do ano desde que não ultrapassem quatro meses, no conjunto.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, nota a Lusa, foi hoje aprovado, «no uso da autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República, o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabeleceu o respetivo regime contraordenacional».

Este novo regime pretende «facilitar o enquadramento legal do acesso e exercício de determinadas atividades económicas, oferecendo uma maior segurança jurídica aos operadores económicos e potenciando um ambiente mais favorável ao acesso e exercício» das mesmas.

No que respeita à venda a retalho com redução de preço (saldos), «embora se mantenha o período de quatro meses por ano em que se podem realizar saldos, elimina-se a limitação da realização dos mesmos em períodos definidos por lei, conferindo aos operadores económicos a liberdade de definirem o momento em que os pretendem realizar».

O novo regime prevê «um significativo alargamento do leque de serviços passíveis de serem realizados online, bem como de todas as funcionalidades previstas no sistema Licenciamento Zero atualmente em funcionamento no Balcão do Empreendedor».

O novo regime, que resulta de uma proposta do ministério da Economia, introduz «simplificações em diplomas conexos, em matéria de horários de funcionamento de estabelecimentos de comércio e de serviços e de vendas a retalho com redução de preço, a fim de revitalizar o pequeno comércio e os centros urbanos onde se localiza».

Além da liberalização de horários de funcionamento dos estabelecimentos, «procede-se a uma descentralização da decisão de limitação dos horários, podendo as autarquias restringir os períodos de funcionamento, atendendo a critérios relacionados com a segurança e proteção da qualidade de vida dos cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído».

O Conselho de Ministros aprovou ainda uma alteração ao regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, «visando prolongar a validade das autorizações para a instalação e modificação» dos mesmos.

«No sentido de recuperar e potenciar investimentos, colmatando os constrangimentos com que os agentes económicos se deparam, é permitido, a requerimento do interessado, uma prorrogação das referidas autorizações por um período de um ou dois anos, consoante se trate de um estabelecimento ou de um conjunto comercial», refere o comunicado.