Indo mais além do que o escopo da legislação comunitária em matéria de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos de 2008 veio desmaterializar, por completo, os procedimentos relativos à formação e celebração de contratos públicos.

As propostas, bem como os documentos que as acompanham, passaram a ter um formato exclusivamente eletrónico e a ser remetidas pelos concorrentes através de plataformas eletrónicas criadas para o efeito. Para tal, a legislação complementar em matéria de contratação pública previu como necessário o cumprimento de alguns requisitos, os quais apesar de aparentemente formais e até simplistas, têm vindo a determinar a exclusão de propostas em tudo o mais corretas, sérias e até economicamente mais vantajosas para a Entidade Pública Adjudicante.

Chama-se especial atenção para a seguinte exigência: aquando da apresentação da sua proposta ou candidatura na plataforma eletrónica, os concorrentes/candidatos devem obrigatoriamente proceder ao preenchimento do formulário dito «principal» fornecido por essa plataforma. Este preenchimento deve acontecer independentemente de os dados aqui questionados constarem já dos outros documentos que compõem essa mesma proposta ou candidatura e, também por essa via, estar a Entidade Adjudicante já devidamente informada.

Os elementos cuja indicação se solicita neste formulário são simples: prazo de execução do contrato/obra (3.3.), código e valor da proposta (3.2. e 3.4.), discriminação do valor da proposta por cada um dos membros do agrupamento concorrente (3.5.) e identificação de cada membro do agrupamento concorrente (3.1.). Alerta-se ainda para a particular importância deste último: caso o concorrente seja composto por mais do que uma empresa, devem ser indicados os NIPC de todas as empresas que compõem o agrupamento, sob pena de o formulário ser considerado incorretamente preenchido.

Se é uma empresa, tenha presente que, caso este formulário não seja preenchido, a sua proposta ou candidatura será inexoravelmente excluída sem qualquer análise adicional ou de mérito.

Olinda Magalhães, advogada (olinda.magalhaes@jpab.pt)

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