O ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, anunciou esta quarta-feira que cerca de 250 mil empresários em nome individual terão direito ao subsídio de desemprego a partir de janeiro do próximo ano.


Governo define teto para as prestações sociais

«Assegurando o subsídio de desemprego para cerca de 250 mil empresários em nome individual, comerciantes e pequenos empresários, a esse propósito, permitam-me que anuncie que a partir de janeiro, pela primeira vez, esta prestação estará acessível decorridos que estão os meses de garantia», afirmou o ministro da tutela, citado pela Lusa.

Mota Soares, que está a ser ouvido numa reunião conjunta da Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, com a Comissão de Segurança Social e Trabalho, no âmbito da apreciação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2015 (OE2015), considerou que esta medida «irá representar um importante apoio para quem no setor estiver em maiores dificuldades».

Ainda em matéria de atribuição de subsídio de desemprego, o ministro da tutela anunciou que 800 trabalhadores independentes (a recibos verdes) vão passar a receber esta prestação social no próximo ano.

O diploma que cria uma proteção social de desemprego para os trabalhadores independentes e empresários em nome individual entrou em vigor a 01 de fevereiro de 2013, mas a atribuição do subsídio só poderá ser feita a partir de 2015.

Isto porque, de acordo com o regime jurídico, aprovado pelo Governo a 11 de dezembro de 2012 e publicado a 25 de janeiro de 2013 em Diário da República, a lei exige um período de carência de dois anos, ou seja, o prazo de garantia exigido é de 720 dias, pelo que a atribuição desta prestação social só será efetuada em 2015.

O candidato ao subsídio tem de ter cerca de dois anos de descontos para aceder à prestação social, que será correspondente a 65% da remuneração de referência.