Só nos primeiros dois meses do ano a Autoridade para as Condições de Trabalho fez 11 participações ao Ministério Público contra empresas que se recusaram a integrar nos quadros trabalhadores com falsos recibos verdes. Segundo o Público, o número está próximo das 13 participações efetuadas no ano passado.

Os dados mostram que 28% dos 39 falsos recibos verdes detetados pelos inspetores em janeiro e fevereiro seguiram para o Ministério Público. Em todo o ano passado, dos 393 trabalhadores com contrato dissimulado detetados, apenas 3,3% seguiram a via judicial.

De acordo com a lei, sempre que a ACT deteta indícios de falsos recibos verdes, o empregador é notificado para regularizar a situação dentro do prazo de dez dias ou para se pronunciar. Se a situação não for regularizada, a ACT remete os factos para o Ministério Público, que pede ao tribunal de trabalho o reconhecimento da existência de contrato de trabalho subordinado.