O Ministério das Finanças negou que o Tribunal Constitucional (TC) «não deu razão aos proprietários» quanto ao denominado imposto sobre imóveis de luxo, referindo que aquela entidade não apreciou o assunto por não respeitar a questões de constitucionalidade.

Na quarta-feira, o presidente da Associação Nacional dos Proprietários tinha anunciado que o TC considerara que a decisão da Autoridade Tributária e Aduaneira «viola os princípios da legalidade e da igualdade fiscal», confirmando uma sentença do Tribunal Arbitral sobre o imposto cobrado a imóveis de valor patrimonial tributário igual ou superior a um milhão de euros.

Questionado pela agência Lusa, o Ministério, em resposta escrita, informou que o «Tribunal Constitucional não deu razão aos proprietários quanto ao mérito da questão do imposto do selo (IS)».

«O Tribunal Constitucional limitou-se, nessa decisão, a não apreciar a questão, por entender que a mesma não envolvia questões de constitucionalidade», lê-se na resposta, acrescentando que as liquidações de imposto de selo devem «seguir o seu curso normal nos termos da lei».

«Até ao momento, não existe qualquer jurisprudência firmada dos tribunais superiores sobre esta matéria, sendo que as decisões já conhecidas dos tribunais de 1.ª instância representam apenas uma percentagem muito reduzida das liquidações emitidas», informou o Ministério das Finanças.

No acórdão do TC datado de 25 de março lê-se ter sido indeferida a reclamação do diretor-geral da Autoridade Tributária Aduaneira.

Na origem deste caso está a interposição de um processo no Tribunal Arbitral de contestação do pagamento de IS no valor de 531,65 euros por um andar, localizado num edifico de dezandares em propriedade total e cujo valor patrimonial tributário (VPT) é de 106.330 euros.

A interpretação das Finanças de que a incidência do IS é o VPT global dos andares, não constituídos em propriedade horizontal, «não encontra sustentação legal e é contrário ao critério que resulta aplicável em sede de CIMI (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis) e, por remissão, em sede de IS», segundo a sentença do Tribunal Arbitral.

O tribunal deu, assim, razão ao reclamante de que cada andar não tem um VPT igual ou superior a um milhão de euros e por isso deverá ficar fora do IS.

O diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira interpôs então um recurso para o TC, que o devolveu ao tribunal recorrido. O Centro de Arbitragem Administrativa, por seu lado, não admitiu o recurso para o TC.

O responsável da Autoridade Tributária e Aduaneira reclamou depois desta decisão para o TC, que concluiu nomeadamente que «não tendo a decisão recorrida recusado a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade, também por este motivo o presente recurso para o TC não é de admitir».

Na quarta-feira, em conferência de imprensa, o presidente da Associação Nacional de Proprietários, António Frias Marques revelou ter tomado conhecimento do acórdão do TC, que confirma uma anterior decisão do Tribunal Arbitral.

O responsável da ANP admitiu que agora as finanças apresentem recurso judicial, enquanto os proprietários reafirmam a necessidade de revogar a aplicação do imposto de selo e admitem vir a recorrer a instâncias europeias.