Há que ver a investigação levada a cabo pela Comissão Europeia, para que a Autoridade Tributária (AT) possa apurar se a gigante tecnológica norte-americana Apple terá de liquidar quaisquer impostos que tenha em dívida para com o Estado português.

Tendo em conta o referido no comunicado da Comissão, relativamente à possibilidade de os países exigirem a correção dos impostos sobre os lucros 'com base nas informações reveladas pela investigação da Comissão', a Autoridade Tributária (AT) averiguará, como é sua missão, se as referidas informações podem dar origem à liquidação de quaisquer impostos que devessem ter sido pagos em Portugal", lê-se numa nota do Ministério das Finanças entretanto divulgada.

Em causa está a conclusão da Comissão Europeia conhecida esta terça-feira, segundo a qual a Irlanda concedeu benefícios fiscais ilegais à Apple. Bruxelas ordenou a Dublin que recupere 13 mil milhões de euros à empresa tecnológica norte-americana por impostos não cobrados entre 2003 e 2014.

Tributação na origem 

Na nota divulgada, o "Governo português considera que este caso confirma a necessidade, que tem sido defendida por Portugal, de revisão da diretiva juros e royalties da União Europeia". Para o executivo, a situação atual, "na prática, limita os poderes de tributação dos Estados onde têm origem estes rendimentos".

Tal solução evitaria a prática de deslocação artificial (sem correspondente atividade económica da empresa) de rendimentos tributáveis para países com regime mais favorável, salienta a nota do Ministério liderado por Mário Centeno.

Contestação a Bruxelas

Na sequência da decisão da Comissão Europeia, a Irlanda tem agora de recuperar os auxílios ilegais concedidos à Apple, ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais.

Bruxelas considera que os apoios permitiram à Apple pagar substancialmente menos impostos do que outras empresas.

A investigação da Comissão concluiu que a Irlanda concedeu vantagens fiscais ilegais à Apple, o que lhe permitiu pagar substancialmente menos impostos do que outras empresas ao longo de muitos anos", disse a comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager.

Este tratamento seletivo permitiu à Apple pagar uma taxa efetiva de imposto sobre as sociedades relativamente aos seus lucros europeus que baixou de 1% em 2003 para 0,005% em 2014", salientou ainda a comissária.

O governo irlandês e a Apple já anunciaram, por seu lado, que tencionam recorrer desta decisão, também criticada pelo Departamento do Tesouro norte-americano, considerando-a uma ameaça ao "espírito de parceria económica" entre Estados Unidos e União Europeia.