O Ministério da Saúde defendeu hoje que «não pode ser uma lei cega» aquela que proíbe os hospitais de gastar caso não tenham como pagar, lembrando que entretanto já foram saldados 300 milhões de euros de dívida atrasada.

Esta posição do Ministério surge na sequência do segundo o relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre a oitava e nona avaliações ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), hoje divulgado, segundo o qual os pagamento em atraso [há mais de 90 dias] continuaram a acumular-se durante o primeiro semestre deste ano.

O FMI aponta o setor da Saúde como o principal responsável por falhar este critério de avaliação, considerando que houve insuficiente orçamentação, fraquezas no controlo da despesa e atrasos nos pagamentos feitos pelos hospitais EPE às farmacêuticas, defendendo, por isso, que os responsáveis hospitalares devem ser sancionados.

Em reação às posições do FMI, o gabinete do Ministério da Saúde lembrou que «nos dois últimos meses foram efetuados pagamentos de 300 milhões de euros de dívida atrasada, permitindo a obtenção de notas de crédito dos principais fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aumentando desta forma a probabilidade de atingir aquele objetivo».

Em comunicado enviado à agência Lusa, o Ministério da Saúde (MS) recordou ainda que «a dívida do SNS estimada para o final deste ano será a mais baixa dos últimos anos».

Segundo uma estimativa do MS, o EBITDA (lucros expurgando impostos, juros e amortizações) dos Hospitais EPE «será melhor do que o registado no ano passado e isto apesar dos novos encargos em matéria de remunerações a que os hospitais tiveram de fazer face».

Sobre o diploma que proíbe gastos sem que haja capacidade para pagar a 90 dias, o MS recordou a interpretação da regra feita pelo Tribunal de Contas, concluindo que «o cumprimento estrito da lei tem de ser visto à luz do contexto, como procedimento geral, excetuando-se a Saúde. Por outras palavras, a Lei dos Compromissos aplicada aos hospitais deve ter o devido enquadramento, não pode ser uma lei cega».

Perante a posição do FMI, que defendeu a sanção dos funcionários que não cumpram a lei dos compromissos, o MS opôe-se, afirmando que «os gestores da Saúde não podem nem devem ser responsabilizados por uma situação de desequilíbrio financeiro estrutural de todo o setor da Saúde, que será eliminado progressivamente».

No final de julho, o valor total de pagamentos em atraso rondava os 2,9 mil milhões de euros, segundo a carta de intenções assinada pelo vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, e pelo governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, com data de 24 de outubro passado.

Comparando com o montante existente antes do programa, o valor dos pagamentos em atraso caiu em 700 milhões de euros no último trimestre de 2012, mas voltou a aumentar na primeira metade de 2013 em 400 milhões de euros.