O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, diz ser desfavorável a Portugal a «permanente incerteza» que se vive com os chumbos do Tribunal Constitucional.

«Não é bom para ninguém: não é bom para a população, não é bom para o país, não é bom para a perceção internacional do país esta permanente incerteza sobre como se desenvolve, em domínios tão relevantes como este, a vida em Portugal», disse aos jornalistas em Sernancelhe, onde inaugurou, esta domingo, a reabilitação do posto da GNR.

Miguel Macedo mostrou-se convencido de que o Governo vai «ultrapassar mais estas contrariedades e estas dificuldades», mas considerou que esta matéria «deve ser objeto de reflexão».

«Julgo que tínhamos todos a ganhar - atividade económica, particulares - em ter um quadro muito mais estabilizado do aquele que temos tido em relação a esta matéria», frisou.

Segundo o ministro, «o governo está concentrado naquilo que tem de fazer que é trabalhar, resolver os problemas».

«Esta foi mais uma contrariedade e mais uma dificuldade, não se esconde isso. Cabe-nos a nós a responsabilidade de as ultrapassar», acrescentou.

O TC chumbou, a 30 de maio, três dos quatro artigos em análise do Orçamento do Estado para 2014, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros.

No entanto, em relação a este artigo os juízes determinaram que os efeitos do chumbo se produzem «à data do presente acórdão», ou seja sem efeitos retroativos.

Os juízes consideraram ainda inconstitucional o artigo 115.º, que aplica taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, e o artigo 117.º, que altera o cálculo das pensões de sobrevivência. Já o artigo 75.º, que reduz os complementos de pensão no setor empresarial do Estado, foi considerado conforme à Constituição.