A NOS salientou que a compra do grupo Media Capital pela Altice Portugal “não pode ser permitida sob qualquer circunstância” devido aos “danos irreparáveis” para o setor, garantindo avançar para tribunal “no momento certo” para a travar.

“Esta operação não pode, sob qualquer circunstância, ser permitida porque acarreta danos significativos ao nível da concorrência, danos irreparáveis e que se aplicam tanto ao setor das comunicações eletrónicas como da comunicação social”, declarou o presidente da NOS, Miguel Almeida.

Falando na comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, no âmbito de um requerimento do Bloco de Esquerda (BE) sobre o processo de compra da Media Capital pela Altice Portugal, o responsável garantiu que, “se este não for o entendimento das entidades regulatórias, [a NOS] naturalmente terá de reagir”.

“É algo que vamos defender em tribunal no momento certo”, adiantou Miguel Almeida, notando que a NOS “partilha” da posição da Vodafone, que já interpôs uma providência cautelar sobre esta matéria.

“Se temos como travar isto? Não temos. Temos como reagir”, apontou.

Entretanto, a Autoridade da Concorrência (AdC) informou à agência Lusa que aguarda decisão do tribunal sobre a providência cautelar da Vodafone que visa “suspender a eficácia da intervenção” deste regulador no negócio, admitindo que a ação já era esperada.

Pior dos cenários é aprovação do negócio com remédios

Miguel Almeida considerou ainda que “o pior dos cenários” no âmbito da proposta de compra do grupo Media Capital pela Altice é a aprovação do negócio com remédios, que um dia “não servirão para nada”.

“Parece-nos que o pior dos cenários é o do regulador aprovar [a operação] com remédios. Depois vamos acordar um dia, daqui a uns meses ou daqui a uns anos, e perceber que os remédios não servem para nada”, disse o responsável.

O presidente da NOS vincou que “uma aprovação com remédios seria uma hipocrisia porque não é possível definir remédios que sejam eficazes”.

“Não nos passa pela cabeça que assim seja”, porque “é impossível definir remédios eficazes”, sustentou.

Miguel Almeida apontou que, a concretizar-se tal operação, seriam impostos “remédios comportamentais”, que a seu ver seriam “vagos e com conceitos indefinidos num setor que está em constante mutação”.

“Seriam eficazes hoje, mas ineficazes amanhã”, reforçou.

Notando que “as autoridades não têm mecanismos para controlar remédios comportamentais”, Miguel Almeida alertou ainda para uma “permanente litigância com o infrator”.

NOS alerta para risco de duopólio

A operadora NOS defendeu também que, se a proposta de compra da Media Capital pela Altice Portugal for adiante, poderá haver outra operação de concentração no país, gerando um duopólio e um aumento de preços para os clientes.

“É difícil prever um cenário em que os operadores não reajam [caso a compra se concretize] e a única forma de combater diretamente é fazer o mesmo com outro operador de televisão privada”, apontou o presidente da NOS, Miguel Almeida.

O responsável referiu ainda que, “se houver outro operador que faça isso, [essa segunda operação] vai ter de ser aprovada porque esta também foi, e aí os problemas serão multiplicados”.

Como exemplo, precisou que “um grupo que venha a adquirir a SIC, só irá permitir que os clientes tivessem acesso à SIC”.

Existe, assim, um “risco grande de duopólio”, situação que irá “pôr em risco a concorrência e levará a um aumento de preços” para os consumidores, destacou Miguel Almeida, falando numa “realidade muito estranha e perigosa”.

O presidente da NOS disse ainda que esta operadora quer travar a compra, não só para preservar os seus interesses económicos, mas também pela sua “responsabilidade social”.

“Poucas pessoas entenderão tão bem como a NOS o que está por detrás [do negócio] e qual é a estratégia da Altice. Penso que estamos numa posição para perceber onde isto vai dar”, argumentou.

Ainda assim, Miguel Almeida vincou que estes avisos também existiriam caso a operação de concentração envolvesse outra empresa: “É com a Altice como seria com qualquer outro agente económico”.

Já falando sobre um dos riscos por si elencados, o da limitação dos conteúdos, afirmou que também “não tem a ver com a Altice”, já que “bloquear o acesso aos outros operadores é a lógica” do mercado.

Neste caso em concreto, isso acontecerá com a televisão digital terrestre, área na qual a Altice irá “reduzir o interesse” para “maximizar o interesse nos serviços remunerados”, isto é, os canais pagos, precisou.

A Altice, que comprou em junho de 2015 a PT Portugal por cerca de sete mil milhões de euros, anunciou em julho passado que tinha chegado a acordo com a espanhola Prisa para a compra da Media Capital, dona da TVI, entre outros meios, por 440 milhões de euros.

Vincando que o valor desta proposta é “o dobro” do que a Media Capital vale, Miguel Almeida justificou a discrepância com “a motivação económica” da Altice, que irá assim “criar incentivos fortes para que os clientes adiram aos pacotes da Meo”.

Em meados de fevereiro passado, a Autoridade da Concorrência (AdC) anunciou a abertura de uma investigação aprofundada ao negócio da compra da Media Capital pela Altice, dona da PT Portugal, negócio avaliado em 440 milhões de euros.

Para a AdC, existem “fortes indícios" de que a operação poderá resultar em "entraves significativos à concorrência efetiva em diversos mercados" à concorrência.

No final da investigação aprofundada, a Concorrência pode decidir não se opor ao fecho do negócio ou proibir a sua concretização.

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) deu um parecer negativo à operação nos moldes em que foi apresentada, enquanto a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) - na altura presidida por Carlos Magno - não conseguiu chegar a consenso, remetendo o processo para a AdC.